Justiça Itinerante. Instalação, implementação e aperfeiçoamento nos TRFs, TRTs e Tribunais de Justiça

Atos Normativos Justiça Itinerante. Instalação, implementação e aperfeiçoamento nos TRFs, TRTs e Tribunais de Justiça O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, Resolução, que estabelece diretrizes para implementar e aperfeiçoar a Justiça Itinerante no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça. O objetivo é levar os Serviços da Justiça Itinerante – Seji - em locais onde as pessoas não têm acesso à Justiça por precariedade do local, condições econômicas, sociais, geográficas ou outras situações. A Emenda Constitucional n. 45/2004, na Reforma do Judiciário, firmou na Constituição da República o funcionamento do Programa na Justiça Federal (art. 107, § 2º), na Justiça do Trabalho (art. 115, § 1º) e nos Tribunais de Justiça (art. 125, § 7º), com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais das respectivas jurisdições, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. A Recomendação nº 37/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça já havia dado um prazo de 6 meses para a instalação e funcionamento dos juizados itinerantes com a intenção de simplificar o acesso à Justiça aos hipossuficientes e às pessoas de menor visibilidade social como favelados, indígenas, ribeirinhos e população rural. Com o cenário da pandemia mundial do Novo Coronavírus (Covid-19) e diante do agravamento da crise econômica, social e sanitária, tornou-se mais urgente o fomento e institucionalização da Justiça Itinerante, de forma a chegar às pessoas mais vulneráveis. Os processos e procedimentos serão regidos pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, efetividade, coleta imediata da prova, audiência una, buscando, sempre que possível, a autocomposição e efetividade nas comunicações e intimações. Para efetivar o Programa, os tribunais devem utilizar a cooperação judiciária (Resolução CNJ nº 350/2020), através de convênios e parcerias com o Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos e instituições públicas e/ou privadas que possam auxiliar nesse sentido. Os processos judiciais relativos aos Serviços da Justiça Itinerante podem ficar atrelados a uma unidade judiciária ou a um Núcleo Justiça 4.0. A restrição de matérias a serem alcançadas pelos Serviços da Justiça Itinerante caberá ao tribunal nos limites de sua competência. Os tribunais devem fazer uso, preferencialmente, dos recursos tecnológicos do Programa Justiça 4.0 do CNJ. A Justiça Eleitoral poderá instituir os Serviços do Programa e aderir aos Centros de Serviços Cooperados. A Presidência do Conselho, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), poderá divulgar periodicamente as regiões do país com maior dificuldade para acesso à Justiça.