Modificação da pena de demissão para censura. Exercício de atividade de coach e empresarial. Extinção da punibilidade pela prescrição e declaração de vitaliciedade do magistrado. Desproporção da pena no PAD da origem

. Revisão Disciplinar Modificação da pena de demissão para censura. Exercício de atividade de coach e empresarial. Extinção da punibilidade pela prescrição e declaração de vitaliciedade do magistrado. Desproporção da pena no PAD da origem O Plenário do CNJ decidiu pedido revisional de magistrado que questionava penalidade que lhe foi aplicada em PAD no Tribunal de origem por descumprir decisão que vedava o exercício de atividade assemelhada à de coach e pelo desempenho de atividade empresarial. O magistrado ainda estava em estágio probatório e recebeu a pena de demissão. As condutas foram apreciadas e comprovadas na origem. As provas produzidas confirmam o entendimento do Tribunal e afastam a alegação de contrariedade à evidência dos autos, não podendo o CNJ intervir neste ponto, afirmou o Relator dos autos, Conselheiro Mauro Pereira Martins. O material produzido e comercializado pelo magistrado não possuía conteúdo jurídico a ser transmitido e figurava como mera metodologia de treinamento de candidatos para provas de concursos públicos. Havia orientação do Conselho Superior da Magistratura local aos magistrados em estágio probatório de que não era adequado se dedicarem à atividade estranha à judicatura. E que a única atividade considerada como compatível com a magistratura seria o magistério. A vedação é de ordem constitucional. No PAD da origem restou configurada afronta aos deveres inerentes ao cargo, nos termos do art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal; arts. 35, I e VIII, e 36, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como artigos 16, 21, e § 1º, e 38 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Assim, era imperioso ao Tribunal deliberar sobre a aplicação da sanção cabível e proporcionalmente adequada ao caso. Mas, foi nesse ponto que o Tribunal desconsiderou circunstâncias atenuantes do acervo probatório, que revelavam a desproporcionalidade da pena de demissão. A vara em que o magistrado atuava recebeu o Selo Ouro de eficiência devido ao quantitativo de processos baixados. Além disso, a promotoria, a subseção da OAB, o juiz que assumiu a Comarca, logo após a saída do requerente, e servidores do Fórum noticiaram expressiva produtividade e o consideravam um juiz atuante, assíduo e competente. Para o Relator, embora reprováveis, as faltas não chegaram a comprometer a entrega da jurisdição. Na análise conjunta da gravidade das infrações disciplinares e das circunstâncias que permearam a vida profissional do magistrado, o Conselheiro ponderou que a censura figura como a penalidade mais justa e adequada ao caso e propôs a modificação da pena. 4 Contudo, para a censura a prescrição pela pena em concreto é de 2 anos. O PAD foi instaurado pelo Tribunal em 2019 e já se passaram mais de 2 anos do 141º dia após a abertura do Processo. Com base nessas considerações, o Colegiado, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão para declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição, vedada a anotação da sanção nos assentamentos funcionais do juiz. Não poderá constar qualquer anotação desabonadora na ficha funcional do magistrado relacionada às condutas apreciadas, por força da declaração de inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei nº 8.112/1990 no Mandado de Segurança nº 23.262/DF do STF. Dado que a impossibilidade do exercício da jurisdição decorreu da pena aplicada pelo Tribunal, ou seja, por motivo alheio à sua vontade, declarou-se a vitaliciedade do magistrado. Vencido o Conselheiro Richard Pae Kim, que julgava improcedente o pedido. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que anulava o julgamento do Tribunal de Justiça. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Vieira de Mello Filho e Giovanni Olsson, que votavam pela aplicação da pena de advertência, mas declaravam extinta a punibilidade pela incidência da prescrição. Vencidos, quanto à questão de ordem sobre o vitaliciamento, os Conselheiros Richard Pae Kim, Salise Sanchotene e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que não declaravam o vitaliciamento do magistrado. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Quanto aos efeitos financeiros da decisão, registrou-se que o magistrado faz jus aos subsídios que deixou de usufruir durante seu afastamento, os quais deverão ser pagos pelo Tribunal de Justiça, com a devida correção monetária, em até 12 parcelas mensais e sucessivas.