Ações de Justiça Restaurativa nas escolas. Parceria com os tribunais e a comunidade.

Atos Normativos Ações de Justiça Restaurativa nas escolas. Parceria com os tribunais e a comunidade. Alteração da Resolução CNJ nº 225/2016 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, Ato Normativo, que acrescenta o artigo 29-A à Resolução CNJ nº 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. Com a alteração, o CNJ fomentará e apoiará programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa nas escolas, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais. A proposta surgiu para envolver juízes, escolas e demais setores, públicos e privados, da comunidade e da rede de garantia de direitos no desenvolvimento de soluções para enfrentamento da violência, presente no cotidiano de crianças e adolescentes. Para o Relator, Conselheiro Vieira de Mello Filho, as escolas são espaços privilegiados de convivência, em que se desenvolvem e fortalecem o ser e o conviver, as relações, a cidadania e a ética, e, portanto, podem ser atores estratégicos para contenção da violência e prevenção de atos que violem os direitos das crianças e dos adolescentes. Diante da complexidade dos fenômenos de conflito e violência, devem ser considerados, não só os aspectos relacionais individuais, mas também, os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento, acrescentou o Conselheiro. Os projetos em parceria com as escolas devem levar em conta a voluntariedade da participação e as três dimensões da Justiça Restaurativa: vítima, ofensor e comunidade. O objetivo é contribuir com dinâmicas de convívio nas instituições de ensino para fortalecer a democracia, o sentimento de pertencimento e a comunidade. A nova Resolução prevê o desenvolvimento de metodologias de transformação de conflitos e situações de violências por pessoas capacitadas para todos os integrantes da comunidade escolar. O CNJ desenvolverá cursos de sensibilização. Os tribunais, em parceria com os demais setores sociais locais, buscarão formações qualificadas de facilitadores restaurativos. A iniciativa se alinha à Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que estimula, em seu artigo 40, item 3, letra b, a não judicialização de situações que possam configurar infrações penais, assegurando-se o pleno respeito dos direitos humanos e das garantias previstas em lei.