Relativização dos critérios da Resolução CNJ nº 184/2013 para criar cargos em comissão na primeira instância e garantir o cumprimento de acordo homologado no CNJ

. PLENÁRIO Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei Relativização dos critérios da Resolução CNJ nº 184/2013 para criar cargos em comissão na primeira instância e garantir o cumprimento de acordo homologado no CNJ Por unanimidade, o Plenário do CNJ aprovou parecer favorável ao encaminhamento do anteprojeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para criar 110 cargos comissionados de assessor de gabinete de juízo de 1º grau. 2 Do ponto de vista financeiro, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ afirmou que o TJPB dispõe de limite para despesas com pessoal e encargos sociais que comporta o impacto orçamentário, em consonância com a Constituição Federal (art. 169, § 1º, inciso II) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado da Paraíba para o ano de 2022. No entanto, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) havia apresentado parecer contrário, alegando que o anteprojeto de lei não atenderia ao critério previsto no art. 5º da Resolução CNJ nº 184/2013, quanto ao intervalo de confiança do Índice de Produtividade Comparada da Justiça – IPC-Jus. O IPC-Jus é o índice de eficiência relativa dos tribunais do mesmo ramo de Justiça, conforme metodologia divulgada anualmente no Relatório Justiça em Números. O DPJ apontou que o resultado do IPC-Jus do TJPB foi de 78,63%, sendo que o da Justiça Estadual, no ano de 2020, estaria em 87,90%. Em que pese o cenário, o Relator dos autos, Conselheiro Mauro Pereira Martins, explicou que o art. 11 da Resolução CNJ nº 184/2013 permite ao CNJ, de maneira excepcional, relativizar os critérios estabelecidos na norma, quando a análise das peculiaridades do caso concreto o exigir. Assim, justificou que a criação dos cargos busca dar concretude à política do CNJ de priorização do 1º grau de jurisdição. Considerou-se ainda que o aumento no número de assessores vai garantir o cumprimento do acordo homologado pelo CNJ, nos autos do Pedido de Providências n° 0005077- 24.2017.2.00.0000, no qual a presidência do TJPB comprometeu-se a criar cargos de assessor de juiz de 1º grau, observada a disponibilidade orçamentária. Observou-se que, em dezembro de 2016, o Tribunal destinava 74,4% de seus recursos em cargos comissionados para o 2º grau, reservando apenas 25,6% para o 1º grau. Em janeiro de 2022, percebe-se um aumento no percentual destinado ao 1º grau, passando a dispor de 42,56% dos recursos disponíveis. Com a criação dos novos cargos, o percentual de recursos entre as instâncias será quase equivalente, pois o 1º grau disporá de 49,4% e o 2º grau 50,6%, conforme projeção apresentada nos autos. Em razão do caráter excepcional da medida e verificado que já houve anteriormente deliberação no sentido da relativização dos critérios da Resolução CNJ 184/2013, o Colegiado aprovou o parecer para a criação de cargos de assessor na primeira instância do TJPB. A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, apresentou voto convergente, com a advertência de que o TJPB não deve encaminhar novos anteprojetos de criação de cargos enquanto não atender ao art. 5º da Resolução n. 184/2013.