Não cabe ao CNJ interferir na condução de PADs em curso nos Tribunais. Exceção admitida somente se houver ilegalidade. Preservação da competência disciplinar e correcional das Cortes

. Procedimento de Controle Administrativo Não cabe ao CNJ interferir na condução de PADs em curso nos Tribunais. Exceção admitida somente se houver ilegalidade. Preservação da competência disciplinar e correcional das Cortes O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apurar suposta alteração no resultado de julgamento de feitos judiciais. Como o PAD no Tribunal se volta à apuração de infração disciplinar que teria ocorrido após o encerramento da sessão de julgamento, afigurou-se incabível a alegação do magistrado de que as condutas imputadas estão circunscritas à esfera jurisdicional. Não se observou ilegalidade nem prejuízos à defesa do magistrado aptos a ensejar a intervenção do Conselho e a afastar a autonomia do TJ no regular andamento do processo disciplinar na origem. 3 Para o Relator, inexiste razão para excepcionar a jurisprudência do Conselho, que se consolidou no sentido da não intervenção em PADs, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Há nos autos decisão fundamentada e coerente proferida pelo Tribunal, bem como indícios de possível falta disciplinar que pode ter o condão de abalar a confiança dos jurisdicionados no Poder Judiciário. As condutas objeto da averiguação seriam dois atos que modificaram o conteúdo de tiras de julgamento e lançaram resultado no sistema que não refletiria as dinâmicas fática e processual operadas na sessão. Ponderou-se que as assertivas não representam juízo prévio do CNJ sobre a conduta do magistrado, mas tão somente o reconhecimento da viabilidade do PAD, meio adequado para a devida apuração dos fatos à luz do contraditório e ampla defesa. Com essas considerações, o Colegiado confirmou o entendimento de que deve ser preservada a competência dos Tribunais em avaliar e corrigir eventuais ilegalidades em atos ou procedimentos dos seus magistrados. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que votava pelo arquivamento do processo disciplinar e defendia que houve error in procedendo (erro de procedimento), de natureza eminentemente jurisdicional, que não autorizaria a abertura de PAD pelo Tribunal.