Instauração de PAD. O prazo da Resolução CNJ nº 305/2019 dado aos juízes para adequar seus perfis em redes sociais não configura abolitio. Dispensa da Revisão Disciplinar.

. Reclamação Disciplinar Instauração de PAD. O prazo da Resolução CNJ nº 305/2019 dado aos juízes para adequar seus perfis em redes sociais não configura abolitio. Dispensa da Revisão Disciplinar. Substituição da juíza na função eleitoral, permanecendo nas funções ordinárias O Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente Reclamação Disciplinar (RD) com instauração de PAD em desfavor de juíza para apurar possível atuação político-partidária, em postagens no seu perfil nas redes sociais, durante exercício da função eleitoral. Em outros julgamentos, o Conselho fixou entendimento de que não seria aplicável o Provimento 71/2018 às manifestações publicadas no ano eleitoral de 2018, sob a motivação de que, em razão do ato normativo ser recente, ainda não havia compreensão das suas limitações. Sob esse argumento, e de que as postagens teriam sido apagadas, em atenção à Resolução CNJ nº 305/2019, os órgãos correcionais de origem arquivaram os procedimentos que lhes foram delegados pela Corregedoria Nacional para apuração preliminar contra a juíza. Todavia, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que, no caso em questão, a magistrada exerce a função de juíza eleitoral. E, por essa razão, entendeu que sequer seria necessária a edição de um Provimento ou de uma Resolução do CNJ para se alcançar a possível ilicitude das condutas. A Resolução CNJ nº 305/2019 estabelece parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário e, de fato, por meio do seu art. 10, concedeu um prazo de 6 meses para que os magistrados adequassem seus perfis em redes sociais. No entanto, isso não se trata de uma abolitio, de uma causa de extinção da punibilidade, até porque um ato administrativo não poderia prever causas de extinção da punibilidade, por descumprimento de deveres funcionais previstos em lei, explicou a Relatora. Alertou-se que a figura de solucionador de conflitos sociais requer do magistrado, mais discrição, prudência e cortesia, como forma de assegurar a sua independência e imparcialidade e garantir credibilidade ao Poder Judiciário enquanto instituição. Para a Relatora, os termos utilizados nas postagens indicaram que a magistrada procedeu 4 de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, o que deve ser controlado e combatido em âmbito administrativo. Com fundamento no art. 13 da Resolução CNJ n. 135/2011 e nos arts. 8º, III, e 69 do Regimento Interno do CNJ, propôs a abertura de PAD. Ressaltou que o Conselho possui competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar de ofício, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais. Mas no caso em tela, está dispensado o uso da revisão disciplinar uma vez que as decisões locais foram monocráticas e proferidas em fase de apuração preliminar, sendo possível a continuidade do procedimento administrativo no âmbito do CNJ. Registrou-se que há elementos indiciários de que a magistrada se dedicou a atividades político-partidárias, vedadas pelo art. 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e se manifestou, de forma descortês e inadequada, contra membro do Poder Judiciário, bem como fez juízo depreciativo sobre julgamentos proferidos pelo STF, violando os deveres previstos nos arts. 35, I, IV e VIII, e 36, III, da LOMAN e nos arts. 12, II, e 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A Corregedora Nacional, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, defendeu a apuração das circunstâncias nas quais a conduta foi praticada e o aprofundamento das investigações, se necessário, com a produção de novas provas para analisar a concreta violação dos deveres funcionais por parte da juíza, com respeito ao contraditório e devido processo legal. Dessa forma, foi determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, aprovando desde logo a portaria, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Considerando a natureza política das manifestações a serem apuradas, entendeu-se que a permanência da magistrada na jurisdição eleitoral pode representar um risco concreto à percepção da sociedade quanto à imparcialidade e isenção do Poder Judiciário. Assim, por maioria, o Colegiado decidiu pela substituição da juíza na função eleitoral, permanecendo nas funções ordinárias, com base na Resolução CNJ nº 216/2016. Vencido nesse ponto, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que votava pelo encaminhamento da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral, para análise do afastamento ou não da magistrada da função eleitoral.