MNI. Atualização do Modelo Nacional de Interoperabilidade nos Tribunais. Alteração da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013

Atos Normativos MNI. Atualização do Modelo Nacional de Interoperabilidade nos Tribunais. Alteração da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, alteração na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013, que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público - MNI. Trata-se de um modelo de protocolo de comunicação a ser observado pelos Tribunais e por órgãos externos que pretendam conectar-se e trocar dados com os sistemas mantidos pelo Poder Judiciário. A ferramenta assegura a interoperabilidade entre os sistemas e é considerada imprescindível para a aceleração da transformação digital. A alteração na Resolução consiste em estabelecer a necessidade de atualização permanente das versões do MNI utilizadas pelos tribunais a partir de versões mais modernas disponibilizadas pelo CNJ. O novo Ato prevê ainda que, quando houver indisponibilidade do MNI, seja assegurado o mesmo tratamento previsto para as indisponibilidades do PJe, independentemente do sistema processual utilizado pelo tribunal, na forma dos artigos 11 e 12 da Resolução CNJ nº 185/2013. O Relator dos autos, Presidente Ministro Luiz Fux, justificou a necessidade de aperfeiçoamento da ferramenta em razão do avanço tecnológico a partir da criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, pela Resolução CNJ nº 335/2020, e ainda pela previsão legal da interoperabilidade como garantia processual, expressa no art. 194 do CPC. A alteração dá nova redação ao §3º e inclui os §§ 4º e 5º ao artigo 2º da Resolução Conjunta nº 3/2013. Com isso, os tribunais deverão instalar a versão mais atual do MNI em até 180 dias da comunicação de sua disponibilização no sítio eletrônico próprio. Todavia, deverão manter em operação a versão anterior do MNI de forma simultânea, pelo prazo mínimo de 180 dias, de forma a permitir aos usuários dos serviços sua gradual migração. Os órgãos do Poder Judiciário terão 30 dias para informar, ao CNJ e ao CNMP, o status da versão do MNI empregada. Em 90 dias, devem apresentar cronograma para a implantação da versão mais atual do MNI caso não seja aquela utilizada pelo tribunal. E em 180 dias, o informe de implantação da versão mais atual do MNI ou justificativa fundamentada pelo atraso, instruída com o cronograma atualizado. A nova Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação de ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público de igual teor. Os objetivos da iniciativa estão alinhados com os Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pelo CNJ, consistente no Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas e no Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária.