Cotas raciais. Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 elimina nota de corte ou qualquer cláusula de barreira para negros e institui Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário

. Cotas raciais. Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 elimina nota de corte ou qualquer cláusula de barreira para negros e institui Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário O Plenário do Conselho, por unanimidade, aprovou alterações na Resolução CNJ nº 75/2009 e na Resolução CNJ nº 203/2015 para vedar o estabelecimento de nota de corte ou qualquer cláusula de barreira para candidatos negros na prova objetiva dos concursos públicos de cargos efetivos nos órgãos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura. Basta o alcance da nota 6 para que o candidato seja admitido às fases subsequentes. A Resolução CNJ nº 203/2015 dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. O art. 5º da Resolução CNJ nº 203/2015 passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 4º e 5º. Com isso, os tribunais instituirão, obrigatoriamente, comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação. O objetivo é evitar fraude na autodeclaração, uma vez que pessoas brancas vêm se inscrevendo como negras. Essas comissões irão confirmar a condição de negros dos candidatos que assim se identificarem e deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo 3 com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal. A Resolução CNJ nº 75/2009 dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. Nesta Resolução, a alteração é quanto à classificação para a segunda etapa nos concursos da magistratura. O inciso I do art. 44 da Resolução prevê a classificação dos 200 candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos, nos concursos de até 1.500 inscritos. Já nos concursos com mais de 1.500 inscritos, classificam-se os 300 candidatos que obtiverem as maiores notas, conforme o inciso II. Com o novo Ato Normativo, o redutor previsto nos incisos I e II do art. 44 não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 ou 300 classificados, conforme o caso. O Conselheiro Vieira de Mello Filho, Relator dos autos, pontuou que a exigência da cláusula de barreira entre os cotistas vem afastando pessoas pretas e pardas da oportunidade de se manterem nos concursos de magistratura, pois os candidatos que reúnem condições de alcançar notas elevadas, correspondentes às notas de corte, normalmente, não se encontram nas faixas econômico-sociais ocupadas por pessoas negras. Nesse sentido, Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada e divulgada em 2021 pelo CNJ, demonstra desequilíbrio entre negros e brancos na magistratura brasileira. Por isso, a estratégia de estabelecimento do sistema de cotas raciais nos concursos públicos de ingresso na magistratura precisa ser aperfeiçoada, defendeu o Relator. Após a publicação, o novo Ato Normativo vigorará até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei nº 12.990/2014. A nova Resolução não se aplicará aos concursos cujos editais de abertura tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.