Fonit. Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais

Atos Normativos Fonit. Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais O Plenário do CNJ aprovou Resolução que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais (Fonit). O Fórum vai servir como ponto de apoio aos magistrados nas questões envolvendo direitos dos indígenas. Além disso, vai promover levantamento de inquéritos e ações judiciais que envolvam indivíduos e comunidades indígenas e monitorar o andamento das ações judiciais por tribunal. Também pode apresentar proposta para o aperfeiçoamento de procedimentos e reforço à efetividade dos processos judiciais, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos do Judiciário. O objetivo é contribuir para superar restrições que atingem os povos indígenas e criar condições de proteção e prevenção contra possíveis riscos a que possam estar expostos. A proposta é resultado do Projeto Justiça Itinerante e Direitos Humanos realizado pelo CNJ, em dezembro de 2021, no Estado do Amapá, com o apoio do TJAP, TRT da 8ª Região, TRF da 1ª Região e participação de lideranças da Terra Indígena Waiãpi. Primeiramente, a ideia da Resolução foi apresentada ao Colegiado pela então Relatora, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Em voto vista, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, apresentou algumas ressalvas, apenas quanto à redação do art. 2º, II, da minuta, e à composição do Fórum. Destacou-se que a jurisdição envolvendo os Povos Indígenas e Tribais é dispersa. Outros fóruns mantidos pelo CNJ, como o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conage) e o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) podem atuar na temática. A dispersão também ocorre entre os segmentos da justiça. As questões coletivas são de competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, XI, da Constituição Federal. Mas os indivíduos também são titulares de direitos de cidadania, estabelecem contratos empresariais, civis, consumeristas e trabalhistas, têm direitos e obrigações familiares e administrativas e podem ter causas em qualquer foro. Muitas dessas ações, apesar de individuais, passam pelas peculiaridades da questão indígena. Assim, o Fonit será presidido por um Conselheiro do CNJ, indicado pelo Plenário. Os demais integrantes serão nomeados pelo presidente do Conselho, por indicação do presidente do Fonit. ATO 0000197-13.2022.2.00.0000, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, Relatora para o acórdão: Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, julgado na 348ª Sessão Ordinária, em 5 de abril de 2022. Pessoas e povos indígenas. Diretrizes para garantia do acesso ao Judiciário O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria, aprovou Resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Poder Judiciário de pessoas e povos indígenas. A proposição nasceu de reflexões, debates e encaminhamentos realizados no âmbito do Grupo de Trabalho Direitos Indígenas: Acesso à Justiça e Singularidades Processuais, instituído para realizar estudos e sugerir proposta na temática dos direitos indígenas, dentre outros objetivos. Inicialmente, a proposta foi apresentada ao Colegiado pela então Relatora, Conselheira Flávia Pessoa, mas a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, apresentou preocupação com a invasão de competência legislativa, com a celeridade processual 2 e com a independência judiciária, por isso, pediu vista dos autos. No voto vista, a Corregedora apresentou divergências concentradas somente nos artigos 12 a 17 da minuta proposta. Com isso, dar-se-á preferência à forma pessoal para as citações de indígenas, suas comunidades ou organizações. A comunicação será realizada por meio de diálogo interétnico e intercultural, de forma a assegurar a compreensão, pelo povo ou comunidade, do conteúdo e consequências da comunicação processual. Na medida do possível, observar-se-ão os protocolos de consulta estabelecidos com o povo ou comunidade a ser citado, que sejam de conhecimento do juízo ou estejam disponíveis para consulta na internet. Esses protocolos têm inspiração no artigo 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, e são amparados pelo direito de participação nas decisões públicas que afetam os indígenas. Quando necessário a fim de descrever as especificidades socioculturais do povo indígena e esclarecer questões apresentadas no processo, o juízo determinará a produção de exames técnicos por antropólogo ou antropóloga com qualificação reconhecida. O novo Ato recomenda a admissão de depoimentos de partes e testemunhas indígenas em sua língua nativa. Caso tome o depoimento em língua diversa, o magistrado deve assegurar-se de que o depoente bem compreende o idioma. Será garantido intérprete ao indígena, escolhido preferencialmente dentre os membros de sua comunidade, podendo a escolha recair em não indígena quando esse dominar a língua e for indicado pelo povo ou indivíduo interessado. O Ministério Público e a Fundação Nacional do Índio (Funai) serão intimados para manifestar interesse de intervir nas causas de interesse dos povos indígenas, suas comunidades e organizações. Na falta ou insuficiência da representação, a Defensoria Pública será cientificada. O direito das crianças indígenas também foi comtemplado, em sintonia com o disposto no art. 231 da Constituição Federal, no art. 30 da Convenção sobre Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e Adolescente. O CNJ e os tribunais desenvolverão manuais e treinamento dirigido aos magistrados e servidores, em especial aos oficiais de justiça, acerca da comunicação de atos processuais a comunidades indígenas, contemplando, inclusive, abordagens de Justiça Restaurativa. Os Conselheiros aprovaram a Resolução, com as alterações apresentadas pela Corregedora, Maria Thereza de Assis Moura. Vencidas as então Conselheiras Flávia Pessoa e Tânia Regina Silva Reckziegel. ATO 0009076-43.2021.2.00.0000, Relator: representante da Justiça do Trabalho, Relatora para o acórdão: Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, julgado na 348ª Sessão Ordinária, em 5 de abril de 2022. Inclusão da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda dos tribunais. Alteração na Resolução CNJ nº 351/2020 O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou proposta de alteração na Resolução CNJ nº 351/2020 para incluir na agenda permanente dos tribunais a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação. O evento vai figurar entre as Políticas de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário e será realizado na primeira semana de maio de cada ano. A proposta partiu do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. A escolha da primeira semana de maio para dedicação ao tema se deu em virtude da proximidade com a data simbólica de combate ao assédio moral, celebrada todos os anos em 2 de maio. 3 A Relatora, Conselheira Salise Sanchotene, considera fundamental a determinação contida no artigo 15 da Resolução CNJ nº 351/2020 que cria Comissões Permanentes em cada tribunal do Brasil, mas pontuou que não é o suficiente para que o combate ao assédio e à discriminação estejam, efetivamente, contemplados nas ações da administração dos tribunais. No relatório da pesquisa nacional sobre assédio e discriminação no Poder Judiciário que aconteceu no final de 2021, 40% dos respondentes desconheciam ações de prevenção, e 18,7% afirmaram que seu tribunal não adotava qualquer medida preventiva. Diante da necessidade da realização de mais ações dedicadas ao tema, entendeu-se pertinente replicar a experiência de outras semanas institucionais impulsionadas pelo CNJ, como a Semana Nacional da Conciliação, Semana da Justiça pela Paz em Casa e Semana Nacional do Júri, e incluir a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação nas Cortes de todo o país. Assim, a Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar acrescida do art. 18-A. A alteração vai ao encontro dos macrodesafios do Poder Judiciário 2021-2026, notadamente ao Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas e à Garantia dos Direitos Fundamentais. Além disso, adere ao objetivo de fomentar e fortalecer a atuação interinstitucional do Conselho para garantir os direitos dos cidadãos, inserido no Planejamento Estratégico CNJ 2021-2026, instituído pela Portaria CNJ nº 104/2020.