Homologação de acordo para continuidade das obras do fórum da comarca de Imperatriz

. 5 Pedido de Providências Homologação de acordo para continuidade das obras do fórum da comarca de Imperatriz O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, homologou composição firmada entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para retomada da construção do novo fórum da comarca de Imperatriz. O litígio se deu a partir de Pedido de Providências de iniciativa do TJMA que trouxe ao CNJ questões atinentes à paralisação das obras de construção do novo fórum da Comarca e a possibilidade de desperdício de recursos públicos. A interrupção aconteceu em 2016 após avaliação do Tribunal de Contas, MPE e Ministério Público de Contas do Estado que identificaram sobrepreço e irregularidades diversas na execução do projeto. O Relator do processo, Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, percebeu a possibilidade de solução consensual do conflito, nos termos dos arts. 35, II, e 8º da Resolução CNJ nº 406/2021, e encaminhou os autos ao Presidente Ministro Luiz Fux que designou uma Juíza Auxiliar para promover a mediação por intermédio do Núcleo de Mediação e Conciliação – Numec do CNJ. No ajuste, o TJMA manifestou interesse no recebimento da obra para fins de manutenção, conservação, segurança predial e posterior finalização. Consignou-se que não há deterioração que impeça a continuidade da obra, a qual poderá ser finalizada parcial ou totalmente, à critério da Administração. Quanto a apuração de eventuais responsabilizações, o TCE está finalizando o processo de auditoria, mas não apresentou obstáculos para que o Tribunal receba a obra no estado em que se encontra, apenas observou os termos da Decisão PL-TCE 90/2022. A Decisão PL-TCE 90/2022, bem como o acordo firmado, serão apresentados ao Pleno do Tribunal de Justiça na próxima Sessão Administrativa. O TJ se comprometeu a adotar providências necessárias para apurar as eventuais responsabilizações e outras que surgirem após a finalização da auditoria do Tribunal de Contas. A conclusão da obra implicará na economia de gastos com aluguéis dos imóveis atualmente locados no pólo de Imperatriz.