Homologação de acordo para diálogo permanente entre servidores e presidência do TJGO

. Homologação de acordo para diálogo permanente entre servidores e presidência do TJGO O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, homologou composição firmada entre servidores públicos ocupantes de cargos de provimento em comissão e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o aprimoramento da comunicação direta entre a representação desses servidores e a administração do TJ. O Pedido de Providências foi deflagrado por servidores comissionados do TJGO, alegando distinção de carreiras entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de 1º e 2º graus no Tribunal, em descumprimento ao art. 22 da Resolução CNJ nº 219/2016. Verificada a possibilidade de solução consensual do conflito, nos termos dos arts. 35, II, e 8º da Resolução CNJ nº 406/2021, o Conselheiro Relator, Luiz Fernando Bandeira de Mello, encaminhou os autos ao Presidente Luiz Fux que designou uma Juíza Auxiliar para promover a mediação por intermédio do Núcleo de Mediação e Conciliação – Numec do CNJ. Em relação ao pedido de reajuste das datas bases dos anos de 2015 e 2016 nos mesmos índices em que concedido aos servidores efetivos, 7% e 10%, respectivamente, restou prejudicado o pedido, sem prejuízo de que cada servidor ingresse com ação judicial. 6 Quanto à concessão de auxílio-creche da mesma forma e valor concedido aos efetivos, o Tribunal pediu prazo de 1 ano para estudo. Em razão do regime de recuperação fiscal, não foi possível acordo quanto à gratificação de 25% regulamentada pela Lei Estadual nº 20.033/2018 aos assistentes de juízes, secretários e conciliadores, ocupantes de cargo em comissão, bem como a equiparação da remuneração dos cargos de assistente de 1º grau e de 2º grau. No entanto, foi atendido administrativamente pelo Tribunal o pedido de extinção da divisão da remuneração dos servidores comissionados em vencimento e representação, incorporando tais verbas, de modo que todas a gratificações incidam sobre a totalidade da remuneração. Por fim, houve o compromisso de criação de Grupo de Estudos Permanente dos Comissionados para tratar de assuntos de interesse da categoria.