Instauração de PAD contra magistrado. Indícios de uso da condição de juiz auxiliar da Corregedoria local para exercer influência sobre juiz criminal. Possível violação à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura

. Reclamação Disciplinar Instauração de PAD contra magistrado. Indícios de uso da condição de juiz auxiliar da Corregedoria local para exercer influência sobre juiz criminal. Possível violação à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura O Plenário do CNJ, por maioria, julgou procedente Reclamação Disciplinar (RD) com instauração de PAD em desfavor de magistrado para apurar possível tentativa de interferência no livre convencimento motivado de juiz criminal, em relação às providências a serem adotadas em audiência de custódia. A Reclamação foi instaurada a partir do julgamento de outra RD que desencadeou na abertura de PAD e aposentadoria compulsória de uma desembargadora por exercer influência para beneficiamento direto de seu próprio filho em episódio de repercussão nacional. Do acórdão que instaurou o PAD em desfavor da desembargadora, constou a determinação de abertura da RD para apurar a responsabilidade disciplinar do então juiz auxiliar da Corregedoria- Geral local à época. Os indícios consistem em usar da sua condição de juiz auxiliar para exercer influência sobre o magistrado responsável pela condução da audiência de custódia do filho da desembargadora a quem foi aplicada pena de aposentadoria pelo CNJ. Da análise dos documentos e julgamento do PAD contra a desembargadora, verificou-se a possibilidade do magistrado ter praticado infrações nas seguintes oportunidades: i) dois contatos com o juiz responsável pela condução da audiência de custódia do filho da desembargadora, sendo um para informar que compareceria à audiência e outro para solicitar a análise do pedido apresentado pela defesa para que fosse autorizada a remoção do preso para uma clínica médica; ii) e o efetivo comparecimento à referida audiência. A divergência, inaugurada pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, considerou que não haveria justa causa para a instauração do processo disciplinar, pois no PAD que aposentou a desembargadora a imputação de influência da magistrada sobre o juiz auxiliar foi julgada improcedente por ausência de provas. Se em processo administrativo disciplinar, momento de análise do conjunto probatório, a suposta influenciadora foi absolvida, não há razão para se investigar a conduta do suposto influenciado, afirmou o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, em seu voto divergente. Registrou-se que há elementos indiciários de afronta ao art. 35, I e VIII, da LOMAN c/c os 8 arts. 4º, 15, 16, 18 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Especialmente, ao dever de conduta ética independente, mencionado no art. 4º do Código de Ética, no qual exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais. A Corregedora Nacional, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, defendeu a abertura de PAD para que o CNJ possa aprofundar as investigações, se necessário, com a produção de novas provas, e analisar a concreta violação dos deveres funcionais por parte do magistrado, com respeito ao contraditório e devido processo legal. Assim, foi determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, aprovando desde logo a portaria, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011, sem afastamento do magistrado de suas funções jurisdicionais e administrativas. Vencidos os Conselheiros Mauro Martins, Mario Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Luiz Fux.