Sequestro internacional de crianças. Novas orientações para processos fundados na Convenção da Haia de 1980. Revogada a Resolução CNJ nº 257/2018

Atos Normativos Sequestro internacional de crianças. Novas orientações para processos fundados na Convenção da Haia de 1980. Revogada a Resolução CNJ nº 257/2018 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Resolução que dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Apostila da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, em execução por força do Decreto nº 3.141/2000. A proposta partiu da Corregedoria Nacional de Justiça após ouvir a AGU, o Ministério da Justiça, o CJF, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e o Coordenador dos juízes de enlace para a Convenção da Haia no Brasil, Juiz Federal Guilherme Calmon. Os órgãos concordaram que, embora a Convenção esteja em vigor desde o ano 2000, há um vácuo legal-normativo referente a procedimentos e orientações aos magistrados sobre o tema. A Corregedora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou leis materiais importantes como o Código Civil, que trata dos direitos de família, estabelecendo normas sobre o poder familiar, sobre a guarda, sobre a decisão quanto ao domicílio da criança; além do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz medidas de prevenção à subtração, com normas sobre viagem de menores sem a companhia dos pais, no espaço interno e internacional. Há ainda a lei sobre alienação parental, com disposições sobre mudança injustificada de domicílio. Mas, em termos de processo, a Relatora pontuou que não há nada específico. Usa-se a legislação processual geral para o sequestro e a retenção, o que considera insuficiente. Quanto à Resolução CNJ nº 257/2018, que trata da aplicação da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores, observou-se que de um modo geral, embora seja uma norma importante, é baseada no CPC anterior e está desatualizada. O artigo 11 da Convenção estabelece o dever do Brasil de responder com brevidade os pedidos de retorno da criança, assinalando o prazo de 6 semanas para tanto e a necessidade de observar procedimento judicial compatível com essa determinação. Assim, uma das providências previstas no novo Ato é permitir o uso de tradutores automáticos, na medida em que não se prejudique a compreensão do conteúdo dos documentos, pois verificou-se vários casos em que a demora nas traduções acaba dando causa a atrasos, especialmente quando a parte é assistida pela justiça gratuita. Outro ponto importante foi o da premissa legal de que a integração da criança ao Brasil não é motivo para recusa da entrega, nos casos em que decorreu menos de um ano desde a subtração. Apesar da disposição expressa no artigo 12 da Convenção, sempre surge esse tipo de alegação. O juiz, inadvertidamente, permite a produção de provas quanto à adaptação, o que atrasa a conclusão do processo. O propósito não é dizer aos juízes como decidir essas causas, mas garantir que os processos de retorno sejam decididos com celeridade, uma vez que a Constituição promete prioridade absoluta às crianças no art. 227, afirmou a Relatora dos autos. Na interpretação e aplicação da Convenção, serão observadas as normas de direito internacional privado previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial no art. 7º, aplicando-se, conforme o caso, o direito privado do Estado de residência habitual da criança ou o Código Civil brasileiro. A Corregedoria Nacional poderá instaurar Pedido de Providências para acompanhamento de ações previstas na Resolução e expedirá correspondência ao magistrado, com material informativo para reforçar a importância de adotar decisão conclusiva dentro dos prazos. O Ato Normativo revoga a Resolução CNJ nº 257/2018 e entra em vigor 30 dias após sua publicação.