Codex. Ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos

Atos Normativos Codex. Ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Resolução que institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional. Trata-se de um dos produtos centrais do programa Justiça 4.0, do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O objetivo da plataforma é a extração automática de dados e documentos constantes nos diferentes sistemas processuais. Isso permitirá a obtenção rápida de insumos para a alimentação de repositórios de dados estatísticos, relatórios e painéis de business inteligence, esclareceu o Relator, Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Além disso, o recolhimento do conteúdo dos documentos e sua leitura permitirá avanços na realização de pesquisas inteligentes e no desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial. O Codex funcionará como um robô atualizador do DataJud, percorrendo as bases de dados dos tribunais e montando um data lake - grande repositório de dados ou de vários bancos de dados - que poderá servir a outras aplicações desenvolvidas para a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Essa ferramenta de extração automatizada foi criada pelo CNJ com a colaboração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e será instalada na estrutura dos sistemas processuais de cada tribunal, substituindo, gradualmente, a necessidade de inserção de dados nos sistemas estatísticos via Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud). Os sistemas e soluções do CNJ que trabalham com dados processuais serão alimentados a partir das informações extraídas pelo Codex. Por sua vez, a plataforma é alimentada com dados, metadados processuais e inteiro teor dos documentos e atos proferidos nos processos eletrônicos, públicos ou sigilosos, das classes previstas nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas pela Resolução CNJ nº 46/2007, e que estejam em tramitação no Poder Judiciário ou tenham sido baixados a partir de 1º de janeiro de 2020. Os metadados extraídos do Codex representarão os dados armazenados em sua origem. Assim, compete ao Tribunal realizar o processo de transformação e saneamento desses dados, em linha com o estabelecido na Resolução CNJ nº 331/2020, de forma que as informações recebidas no CNJ estejam em consonância com as classes, assuntos, movimentos e documentos das TPUs, com os códigos dos órgãos julgadores cadastrados no Sistema Corporativo do CNJ, bem como realizar os demais procedimentos de limpeza e transformação de dados. A Resolução aprovada reforça ainda o dever de prover o adequado tratamento aos dados pessoais, incluindo os sensíveis, aplicando-se o previsto na Lei nº 13.709/2018 - LGPD. Idêntico cuidado será destinado aos dados e documentos de processos sigilosos, a fim de que mantenham essa condição sob a responsabilidade do CNJ. Ato da Presidência do CNJ estabelecerá o cronograma de apoio aos tribunais no processo de instalação e implantação do Codex e o prazo no qual os tribunais deverão finalizar a integração dos sistemas processuais eletrônicos em funcionamento à plataforma Codex.