Conceder benefícios a presos de alta periculosidade sem ouvir o Ministério Público e fora das hipóteses de urgência do plantão judicial, ainda que não haja dolo ou favorecimento pessoal, indica procedimento incorreto grave, que justifica a pena de disponibilidade ao juiz

. 5 Processo Administrativo Disciplinar Conceder benefícios a presos de alta periculosidade sem ouvir o Ministério Público e fora das hipóteses de urgência do plantão judicial, ainda que não haja dolo ou favorecimento pessoal, indica procedimento incorreto grave, que justifica a pena de disponibilidade ao juiz O CNJ pode processar e julgar magistrados por infrações disciplinares, inclusive quando os atos tenham natureza jurisdicional, desde que se verifique teratologia na decisão ou faltas funcionais. No caso dos autos, o juiz concedeu prisão domiciliar a apenado de alta periculosidade, condenado por tráfico internacional e associação criminosa, sem ouvir o Ministério Público e contrariando decisão anterior que negava o benefício com base em laudo médico que atestava o bom estado de saúde do preso. A decisão foi proferida menos de 15 dias após a negativa anterior, sem considerar que o apenado não seguia o tratamento médico e que o pedido era mera reiteração, sem prova nova. Em outro episódio, durante plantão judicial, o juiz relaxou a prisão preventiva de outro apenado considerado de alta periculosidade. Na decisão, deixou de se manifestar sobre a subsunção do caso às hipóteses de plantão, bem como não demonstrou a urgência necessária para a prolação da medida, omitindo-se quanto às razões pelas quais o processo não poderia aguardar o juízo natural. Além disso, sem autorização da desembargadora plantonista, prolatou decisão teratológica ao revogar a regressão de regime do apenado, que havia sido determinada cerca de 2 meses antes. As decisões foram tomadas a partir de autorização específica concedida em apenas um dos feitos, sem verificar se os casos se encaixavam nas hipóteses de plantão, em afronta à Resolução CNJ nº 71/2009 e à norma local sobre plantões judiciários. O conjunto probatório demonstra conduta precipitada, negligente e imprudente, falta de diligência e de cautela do juiz, violando os deveres do art. 35, I, da Loman, e dos artigos 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. Em casos de procedimento incorreto, o art. 44 da Loman prevê a pena de censura, salvo se a infração justificar punição mais grave. A jurisprudência do CNJ aponta circunstâncias agravantes que afastam a mera censura, como: decisões proferidas sob condições que exigiam maior diligência e cautela, a exemplo de substituição regimental e regime de plantão; sensibilidade da matéria; caráter teratológico da decisão; apreciação de matéria fora da competência do magistrado; e proximidade com as partes. Desses elementos, que justificam a imposição de sanção mais grave, somente a proximidade do juiz com as partes é que não ficou comprovada nos autos. Mesmo considerando o histórico funcional do juiz e tratando-se de condutas isoladas, ainda que ausente dolo específico ou vantagem indevida, a conduta ultrapassa a mera negligência. Em observância ao princípio da proporcionalidade, configura procedimento incorreto grave punível com disponibilidade. Com esses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente a imputação. Por maioria, aplicou a pena de disponibilidade ao magistrado. Vencidos os Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre e Daniela Madeira, que aplicavam censura. Também, por maioria, o Colegiado fixou o prazo de cumprimento da pena em 30 dias, nos termos do voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda, baseado no art. 21, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 135/2011. Vencidos, nesse ponto, os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil e Edson Fachin, que aplicavam a disponibilidade por 60 dias. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Campbell Marques, em razão de sua irmã ter sido relatora do processo disciplinar na origem.