Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar.

. 2 PLENÁRIO Correição Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar. Atuação conjunta da Corregedoria Nacional e DMF O Conselho aprovou, por unanimidade, o relatório da Correição Extraordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no final do ano passado, pela Corregedoria Nacional e pela Presidência do CNJ, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). A Correição verificou o funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal de Fortaleza e das Varas Cumulativas de Competência Criminal e Execução Penal de Juazeiro do Norte e de Sobral, do TJCE, e realizou inspeções em estabelecimentos prisionais do Ceará. Constatou-se a não realização de audiências de custódia; prisão sem justo título judicial que a ampare; demora injustificada para o cumprimento de alvarás de soltura; processos com prazos vencidos para apreciação de benefícios e de progressão de regime; ausência de fiscalização dos espaços de privação de liberdade por parte de todos os órgãos de controle, inclusive da magistratura na função de corregedoria de presídios, nos termos do art. 66, incisos VII e VIII, da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984, entre outras situações. A atuação conjunta da Corregedoria Nacional e do DMF é inédita e se deu a partir de denúncias relacionadas a ações e omissões que apontavam um cenário com responsabilidades difusas entre distintos Poderes, instituições e pessoas. O Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, destacou que os problemas encontrados são característicos do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Para o Ministro, esse cenário, além de violar direitos, descumpre deveres do Estado na ressocialização de pessoas que cometeram ilícitos, no bom tratamento de internos e familiares, no correto emprego de recursos públicos, nas condições de trabalho de servidores, na gestão eficiente de cartórios judiciais, responsabilização de violências, fiscalização, alimentação de sistemas e bancos de dados, assistência jurídica, entre outros. Para superação dessa realidade, o Relator considera indispensável o envolvimento permanente de muitos atores e do engajamento efetivo de todos os envolvidos. O relatório aprovado, diferente de outros que já foram produzidos sobre o sistema carcerário brasileiro, parte da compreensão de que a análise da situação penal de uma determinada unidade da federação pressupõe o exame tanto da realidade dos processos e das varas judiciais, quanto das vidas das pessoas privadas de liberdade e dos contextos do cumprimento da prisão. A metodologia adotada implicou no engajamento de vários atores, com estímulo ao protagonismo local do Tribunal. Com esse propósito, o relatório apresenta Plano Emergencial de ações com divisão clara de responsabilidades e o aproveitamento dos recursos tecnológicos e humanos existentes para realizar ações presenciais e remotas. Esse Plano contém ações e metas a serem cumpridas por diferentes órgãos locais e prazo para conclusão de 180 dias, o que ocorrerá no início de abril de 2022, quando será elaborado relatório final das atividades pelo TJCE. Da situação encontrada, foram expedidas determinações, recomendações e providências, bem como abertura de uma Reclamação Disciplinar em desfavor de um magistrado para apurar eventual descumprimento da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal e do disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 12, 14 e 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional e art. 35, I, II e III, da LOMAN. Ante os indícios do envolvimento de policiais penais e servidores da administração penitenciária do Estado do Ceará em atos potencialmente enquadrados nos artigos 129, 135 e 136 do Código Penal; na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura; na Lei nº 13.869/2019, que 3 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de improbidade administrativa, determinou-se o encaminhamento do Relatório de Inspeções e do seu anexo reservado para o Governador do Estado do Ceará, o Procurador-Geral de Justiça (MPE/CE) e a Procuradoria da República no Estado (MPF/CE) a fim de que possam proceder à apuração de eventual responsabilidade, por atos comissivos ou omissivos, nos âmbitos administrativo, civil e penal. Serão instaurados Pedidos de Providências para acompanhar cada uma das Varas correcionadas, que terão uma mesma data-base para extração de relatórios estatísticos, fixada no dia 30 de abril de 2022 e a revisão das pendências identificadas, em um prazo de 6 meses após essa data, ou seja, 30 de outubro de 2022.