Cautelas para coibir judicialização predatória

. Cautelas para coibir judicialização predatória O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Recomendação para que os Tribunais adotem cautelas para coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Tal fenômeno foi observado com preocupação pelo Ministério Público Federal, que expôs a questão ao Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário através de uma denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) sobre o ajuizamento de ações em todo o Brasil contra um jornalista devido a publicações no Twitter. Segundo o Relator, Ministro Luiz Fux, o ajuizamento das chamadas demandas opressivas é crescente no Brasil, motivo pelo qual o Congresso Nacional estuda soluções para a questão. 2 Em dezembro do ano passado, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 90/2021, que tem por escopo assegurar ao réu de tais demandas o direito de promover o agrupamento de audiências e julgamentos de processos similares, além de requerer a responsabilização civil pelos danos causados. A temática já é abordada em âmbito internacional, motivo pelo qual a doutrina denominou de chilling effect o uso de mecanismos estatais para dissuadir uma pessoa de exercer direitos. Esse efeito inibitório decorre da incerteza no resultado de litígios e do receio de eventuais consequências negativas decorrentes da aplicação de sanções. Trata-se do uso desvirtuado de instrumentos próprios do Estado, entre os quais as ações judiciais, para, indiretamente, restringir o exercício de direitos fundamentais. Daí a necessidade do Poder Judiciário adotar cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória, até que a questão seja definida pelo Poder Legislativo. Considerando que o acesso à justiça não pode ser utilizado indiscriminadamente de modo a dificultar o pleno exercício da liberdade de expressão, o novo Ato classifica como judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Com isso, os tribunais devem adotar, quanto ao tema, medidas destinadas a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa defender-se judicialmente. O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos de judicialização predatória, bem como sugerir medidas concretas necessárias para evitar o efeito inibidor - chilling effect - decorrente desse tipo de ajuizamento.