Abertura de processo para rever pena de advertência a magistrado. Se entre o trânsito em julgado da decisão da origem e a decisão que determina a notificação para a defesa decorrer menos de um ano, não se opera o prazo decadencial para instauração de RevDis.

. PLENÁRIO Reclamação Disciplinar Abertura de processo para rever pena de advertência a magistrado. Se entre o trânsito em julgado da decisão da origem e a decisão que determina a notificação para a defesa decorrer menos de um ano, não se opera o prazo decadencial para instauração de RevDis. Por unanimidade, o Plenário do CNJ decidiu pela instauração, de ofício, de Revisão Disciplinar para análise de PAD julgado parcialmente procedente no Tribunal de origem, bem como verificar se a pena de advertência aplicada ao juiz é adequada e proporcional aos fatos. Em síntese, no PAD da origem o magistrado respondeu por retardamento no andamento de processos criminais; descumprimento de decisões do Tribunal; prolação de decisões teratológicas e tumultuárias do andamento processual; e por predisposição de cercear a atividade funcional de órgãos do sistema de justiça e segurança pública. Em sessão plenária, o Tribunal julgou parcialmente procedente o Processo e aplicou a pena de advertência ao juiz, considerando que ele praticou infração disciplinar somente quando descumpriu decisão proferida pela Corte Regional. Discordando do julgamento, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pontuou que as supostas irregularidades impostas ao magistrado revelam, em sua maioria, aparente gravidade e vão além de eventual negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Para a Corregedora, a censurabilidade dos fatos apurados evidencia que a condenação 3 em relação a somente uma das imputações, bem como a aplicação da penalidade de mera advertência, não se mostram suficientes à hipótese dos autos e indicam a necessidade de revisão. Destacou que a jurisprudência do Conselho admite a instauração de revisão de processo disciplinar quando, da análise das informações prestadas pelo órgão censor local, constata-se que a decisão proferida é contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ ou quando a sanção aplicada é inadequada ao contexto fático-probatório ventilado nos autos. Lembrou que a pretensão revisional do CNJ, seja através de procedimento próprio, seja mediante o prosseguimento da apuração originária, deve ser exercida sob o limite temporal de um ano, a partir do julgamento disciplinar pelo Tribunal local, à luz do art. 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal. Mesmo tendo decorrido mais de um ano do julgamento no Tribunal, o CNJ tem poder de revisão. Conforme jurisprudência do Conselho, esse prazo decadencial tem por termo inicial o trânsito em julgado da decisão do PAD e por termo final a primeira manifestação de qualquer um dos Conselheiros, do PGR ou do Presidente do Conselho Federal da OAB, propondo a revisão, na forma do art. 86 do RICNJ. Assim, se entre o trânsito em julgado da decisão da origem e a decisão que determina a notificação para a defesa decorre menos de um ano, não se opera a decadência. Na hipótese dos autos, o julgamento inicial do caso ocorreu em novembro de 2020. Em março de 2021, por discordar da decisão local, a Corregedora Nacional de Justiça determinou a intimação do magistrado, para apresentar defesa prévia, tanto sobre a constituição dos ilícitos funcionais, quanto sobre a proporcionalidade da pena aplicada, naquilo em que houve punição. O artigo 43 da Lei Complementar nº 35/1979 prevê que a pena de advertência deverá ser aplicada em casos de negligência no cumprimento dos deveres do cargo. As informações do PAD apontam ainda sério atraso na tramitação de processos, alteração de decisões proferidas por outros magistrados em procedimento não admitido no direito brasileiro, além do descumprimento de metas e normativos do CNJ. Sendo assim, torna-se necessária a abertura de procedimento revisional para análise da constituição de eventuais ilícitos funcionais a mais, nos termos do artigo 83, inciso I, do RICNJ, afirmou a Relatora. Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 82 e 86 do Regimento Interno do CNJ, os Conselheiros decidiram pela instauração, de ofício, de revisão disciplinar para verificação do desfecho típico-administrativo dos episódios narrados, bem como da adequação e proporcionalidade da pena aplicada ao juiz