Impossibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso. Matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem. Afastamento da hipótese de prescrição da pretensão punitiva em razão do sobrestamento do processo por ordem judicial

. 5 Revisão Disciplinar Impossibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso. Matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem. Afastamento da hipótese de prescrição da pretensão punitiva em razão do sobrestamento do processo por ordem judicial Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou improcedente Revisão Disciplinar (RevDis) instaurada ex officio pelo Conselho, nos termos do art. 82 do RICNJ, para apurar possível contrariedade de decisão do Tribunal de origem à evidência dos autos de um PAD. O processo disciplinar atribuía suposta conduta irregular de magistrado em 5 processos judiciais. A decisão de arquivamento na origem baseou-se na constatação de obediência do juiz às regras vigentes e cabíveis ao julgamento antecipado da lide, bem como prova documental quanto a inexistência de abuso na aplicação do direito, além do depoimento de testemunhas de que os fatos não ocorreram. De início, observou-se que a RevDis foi proposta dentro do prazo constitucional de um ano - art. 103-B, § 4º, V, CF/88, pois a decisão do Tribunal é de abril de 2014 e o pedido foi instaurado no Conselho dois meses depois. Em seguida, afastou-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva pelo Estado, pois embora tenha transcorrido o prazo de 5 anos estabelecido no art. 24, § 2º, na Resolução CNJ nº 135/2011 e no art. 142, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, o processo estava suspenso por decisão judicial. Em dezembro de 2014, em sede de liminar concedida em Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal – STF havia determinado expressamente a suspensão da RevDis. Com a liminar revogada e tendo sido negado seguimento ao MS, houve o restabelecimento da contagem do prazo prescricional, em fevereiro de 2019. Assim, constatou-se que não haveria óbice ao exame de mérito do processo, nem impedimento à aplicação das penas de disponibilidade e aposentadoria, se fosse o caso, conforme a legislação que rege a matéria. No entanto, no mérito, a Relatora, Conselheira Flávia Pessoa, não chegou à conclusão diversa da exarada pelo Tribunal. As evidências demonstram que não houve conduta funcional que habilite a aplicação de reprimenda disciplinar, explicou a Conselheira. Constatou-se que as provas produzidas levaram o Colegiado local à acertada conclusão de improcedência das imputações feitas ao magistrado processado. Para a Conselheira, é possível que haja entendimento diverso em relação à valoração jurídica prestada aos fatos e provas, por um e por outro desembargador. Mas, a maioria do Pleno do Tribunal proferiu, de forma legítima e fundamentada a decisão de improcedência. Ademais, lembrou que o art. 83 do Regimento Interno do CNJ não admite o manejo da Revisão Disciplinar como recurso, em sentido estrito. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, manteve a decisão do órgão censor de origem por seus próprios fundamentos.