Programa Nacional Visão Global do Poder Judiciário

Atos Normativos Programa Nacional Visão Global do Poder Judiciário O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou Resolução que institui o Programa Nacional Visão Global do Poder Judiciário, destinado a magistrados que possuam interesse em atuar em órgãos do Poder Judiciário brasileiro diversos do tribunal de origem, pelo prazo máximo de 6 meses. A participação acarreta mudança temporária de lotação do magistrado, com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem, ficando em auxílio na unidade jurisdicional para a qual for designado. No entanto, não altera o vínculo funcional do magistrado, que permanece com o ônus da remuneração e de eventuais adicionais ou vantagens pecuniárias a que o magistrado faça jus, tudo conforme o regime jurídico, especialmente o remuneratório e indenizatório, do tribunal de origem. Isoladamente considerada, a participação no programa não autoriza o pagamento de auxílio- moradia e de ajuda de custo, salvo se preenchidos os requisitos previstos em lei e/ou em ato normativo que observe as normas do CNJ. Além de proporcionar a troca de experiências e de informações entre os membros do Poder Judiciário, o objetivo é propiciar a integração e a cooperação entre os tribunais brasileiros, estimular o conhecimento da realidade jurídica das diversas regiões do país e disseminar boas práticas, buscando a excelência na prestação dos serviços judiciais, destacou o Relator, Ministro Luiz Fux. O ramo e a especialidade serão resguardados, de maneira que juízes estaduais não poderão atuar na justiça federal, por exemplo. O mesmo se aplica aos magistrados que atuam na justiça especial, a exemplo dos juízes do trabalho, que somente poderão atuar no âmbito da justiça do trabalho, obedecida, portanto, a área de atuação para a qual o magistrado foi aprovado em concurso público. É necessário o aceite do tribunal anfitrião e a liberação do magistrado pelo tribunal de origem. Além disso, são requisitos para participar do programa: i) o vitaliciamento do magistrado; ii) a ausência de punição, nos últimos 12 meses; e iii) não estar dentro do período exigido pelo seu tribunal para permanecer na unidade judiciária em que lotado, em razão de remoção ou promoção anterior. Por fim, consignou-se que, sob a perspectiva da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2021-2026, estabelecida pela Resolução CNJ nº 325/2020, a Resolução alinha- se aos macrodesafios de agilidade e produtividade na prestação jurisdicional e aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária, visando à otimização de processos de trabalho e adoção das melhores práticas de gestão da informação e de projetos.