Prevenção e tratamento do superendividamento. Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos da Lei nº 14.181/2021

. Prevenção e tratamento do superendividamento. Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos da Lei nº 14.181/2021 O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Recomendação para a correta adoção de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021. A Lei nº 14.181/2021 promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, e no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, no escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e, em especial, dispôs sobre a prevenção e o tratamento do 2 superendividamento, fato agravado pela pandemia de COVID-19. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, a lei em tela prevê a criação de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento - art. 5º, inc. VII, do Código de Defesa do Consumidor. Como fundamento para a Recomendação, a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos promoveu estudos que levaram em consideração, além do CDC, o microssistema normativo dos métodos adequados de tratamento de conflitos, composto pelo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015 e Resolução CNJ nº 125/2010. Observou-se que os dados do Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020) revelam que as demandas relativas ao tema Direito do Consumidor representam, na esfera cível do primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual, a maior parte do número de processos judiciais em trâmite. Por outro lado, o Relator, Presidente Luiz Fux, destacou que a Justiça Estadual possui 1.382 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) instalados, cujas estruturas podem ser utilizadas para o funcionamento dos Núcleos instituídos pela Lei nº 14.181/2021, sem necessidade de gastos para seu efetivo funcionamento. A fim de assegurar a uniformidade nos procedimentos, serão adotados um fluxograma, bem como um formulário padrão, constante nos Anexos I e II da Recomendação aprovada. O Núcleo terá um juiz coordenador, que poderá ser o mesmo do CEJUSC, com competência para homologar os acordos e aplicar as sanções previstas no § 2º, do art. 104-A, do CDC. Em se tratando de acordos que envolvam contratos de crédito consignado, deverá ser oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as providências cabíveis, bem como as instituições mantenedoras dos bancos de dados negativos e positivos, preferencialmente por meio dos sistemas auxiliares eletrônicos, para os fins previstos no artigo 104-A, § 4º, incisos II e III, do CDC. Os objetivos dessa iniciativa estão alinhados com os Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituído pelo CNJ, consistentes na Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos e na Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional.