Ignorar decisões de tribunais superiores e persistir em cálculos manifestamente equivocados configura infração disciplinar passível de censura. Reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva

. 6 Ignorar decisões de tribunais superiores e persistir em cálculos manifestamente equivocados configura infração disciplinar passível de censura. Reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva A independência funcional do magistrado não é absoluta. É possível responsabilizá-lo disciplinarmente quando descumpre decisões dos tribunais superiores ou adota condutas imprudentes e incompatíveis com a dignidade da magistratura. A persistência do juiz numa metodologia de cálculo, que o STJ já havia reconhecido como equivocada, demonstra além de procedimento incorreto, negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Considerando que o juiz não tem antecedentes disciplinares e não há prova de dano material ou favorecimento indevido, o comportamento atrai a pena de censura do art. 44 da Loman e art. 4º da Resolução CNJ nº 135/2011. Todavia, quando se constata que o prazo prescricional de 2 anos, previsto por analogia ao art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, se esgotou, é necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. No caso examinado, a decisão plenária que abriu o PAD ocorreu em 28/3/2023. A portaria de instauração foi publicada em 11/4/2023. As datas demonstram o transcurso do prazo prescricional de 2 anos para aplicar a censura, contado a partir do 141º dia da instrução processual. Além disso, o juiz foi promovido ao cargo de desembargador, por critério de antiguidade, com posse e exercício em 23/7/2025. A pena de censura é restrita aos juízes de 1º grau, não se aplica a desembargadores - art. 42, parágrafo único, da Loman. Diante do contexto, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a falta funcional, julgou parcialmente procedentes as imputações, entendendo cabível ao caso a pena de censura, mas sem aplicar a penalidade em razão da extinção da pretensão punitiva. A decisão deve constar nos assentamentos funcionais do magistrado, para fins de registro histórico e controle da atuação administrativa do CNJ.