Observância aos tratados internacionais e uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

. Observância aos tratados internacionais e uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que observem os tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e utilizem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tendo em vista a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. O Ato Normativo foi concebido no âmbito do grupo de estudo interinstitucional – Cortes Internacionais do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, instituído pela Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 4/2020. Segundo a Relatora, Conselheira Flávia Pessoa, o texto aprovado surgiu à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e assinada pelo Brasil em dezembro de 1948, que preconiza o exercício livre e indistinto de liberdades, reconhecendo-as inalienáveis e fundamentais. Além disso, foi formulado a partir de princípios fundamentais da Constituição Federal, tais como a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações 3 internacionais, dispostos no art. 1º, III, c/c. arts. 3º e 4º, II. E ainda no art. 5º, § 2°, da CF, o qual prevê que direitos e garantias internas não exclui outros que decorram de, por exemplo, tratados internacionais dos quais o Brasil seja país signatário. Ressaltou-se que o País é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos desde o Decreto nº 678/1992 e, por isso, comprometido com o respeito aos direitos e às liberdades por ela reconhecidas, além da garantia do livre e pleno exercício a toda pessoa subordinada à referida jurisdição, sem qualquer discriminação, seja qual for o motivo. Em âmbito nacional, o Código de Processo Civil de 2015 determina, em seu art. 8º, que o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum. Em 2016, o Conselho já havia estabelecido diretriz estratégica para orientar a atuação do Poder Judiciário brasileiro no sentido de concretizar direitos previstos em tratados, convenções e outros instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos. No que concerne ao controle de convencionalidade, a Corte Interamericana de Direitos Humanos evidencia em sua jurisprudência que, até mesmo nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, é dever dos membros do Poder Judiciário a aplicação da norma que melhor beneficie a promoção de direitos humanos, visando ao equilíbrio normativo atingido pela constante internacionalização dos sistemas jurisdicionais. Assim, o mecanismo de controle de convencionalidade representa mudança no paradigma legal brasileiro, tendo em vista a necessidade de aproximação com o sistema regional de direitos humanos. O seu uso possibilita a compatibilização dos instrumentos internacionais em direitos humanos com o ordenamento jurídico interno, destacou a Relatora. A Conselheira listou 10 casos em que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte IDH desde o ano 2006. Entre eles, o caso do Povo Indígena Xucuru e o Caso Herzog. Os órgãos do Poder Judiciário deverão priorizar o julgamento dos processos que tratem de condenações envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral para reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos. A Recomendação se insere no contexto da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especificamente o ODS 16 - processos acompanhados por Cortes Internacionais ou Justiça Plena – considerado para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.