Programas de residência jurídica nos Tribunais

. Programas de residência jurídica nos Tribunais O Plenário, por unanimidade, aprovou Resolução que autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica com o objetivo de proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça. A ideia surgiu após pesquisa sobre a regulamentação do estágio para graduandos, determinada pelo Relator anterior, Conselheiro Luciano Frota. Concluiu-se que a seleção de estagiários graduandos já está suficientemente regulamentada no âmbito do Poder Judiciário, a partir da Lei nº 11.788/2008, aplicável à espécie. O período de coleta de dados, estudos e debates sobre o tema demonstrou a necessidade do CNJ se debruçar sobre a residência jurídica, um programa de formação para pós-graduados, o qual ainda não havia regulamentação adequada. A Relatora, Conselheira Flávia Pessoa, destacou o artigo 205 da Constituição Federal que conceitua o direito à educação, descrevendo suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sob o prisma do princípio da eficiência administrativa, destacou que o programa de residência jurídica oferece um aprendizado particularizado aos futuros ocupantes de cargos 4 públicos, incrementando por esta via a qualidade no desempenho das suas futuras funções. Observou-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou essa possibilidade, no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública. O programa se destina a bacharéis em Direito, cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. Consiste em treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário no desempenho de suas atribuições institucionais. Ainda que não se esteja diante de contratação de servidor público temporário, a Conselheira pontuou que é indispensável a observância aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativas, sendo imprescindível o processo seletivo público e objetivo como condição para a admissão do estagiário nos órgãos. A jornada é de no máximo 30 horas semanais com duração de até 36 meses, não gerando vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública. A regulamentação do programa de residência deve se dar por meio de ato normativo local que deverá dispor sobre o processo seletivo para o ingresso, seu conteúdo programático, a delimitação das atividades, as hipóteses de desligamento e os requisitos para obtenção do certificado final. Os residentes não poderão exercer atividades privativas de magistrados nem atuar de forma isolada nas atividades finalísticas do Poder Judiciário. Também não poderão exercer a advocacia durante a vigência do Programa. Ao longo do período de participação, o residente receberá uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor será definido no ato normativo local. O novo Ato Normativo incluiu o inciso XII no artigo 67 da Resolução CNJ nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Com isso, o certificado de participação no programa de residência instituído por tribunal será considerado como título, valendo 0,5 pontos. A medida contribui para a implementação dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Poder Judiciário e na consecução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026.