Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no Poder

. Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no Poder Judiciário O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Resolução que institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal - STF. A temática decorre de debates e encaminhamentos realizados no âmbito da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários com o intuito de dar concretude à prestação jurisdicional laica e com garantia de liberdade de consciência, de crença e de orientação religiosa, nos termos do art. 5º, VI, VII e VIII e art. 19 do texto Constitucional, bem como da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e do disposto no artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). A Política prevê a realização de cursos de formação destinados à disseminação do reconhecimento e da promoção da diversidade e da liberdade religiosa; a proposição de iniciativas, ações e políticas de enfrentamento à intolerância por motivo de crença ou convicção; o estabelecimento de estratégias de respeito à diversidade e à liberdade religiosa, bem como do direito de não ter religião 5 Serão adotadas medidas administrativas que garantam a liberdade religiosa no ambiente institucional, de incentivo à tolerância e ao pluralismo religioso entre os seus membros, servidores, colaboradores e público externo, sem comprometimento da prestação jurisdicional e rotinas administrativas. Caberá ao CNJ acompanhar o cumprimento da Política, por meio de coleta anual de dados relacionados a situações jurídicas que impliquem discriminação e intolerância religiosa e, ao Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, a coordenação e definição dos parâmetros a serem utilizados na coleta dos dados. A iniciativa se insere no escopo da temática abordada na Recomendação CNJ nº 119/2021, destinada a incentivar a adoção de procedimentos e diretrizes que visem a garantir os direitos à assistência e diversidade religiosa em suas diversas matizes e à liberdade de crença nas unidades de provação e restrição de liberdade. O novo normativo se alinha aos princípios previstos no ODS 16, da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas-ONU.