Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021. Diretrizes para Central de Vagas no sistema estadual de atendimento socioeducativo. Observância à Resolução CNJ nº 367/2021

. PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021. Diretrizes para Central de Vagas no sistema estadual de atendimento socioeducativo. Observância à Resolução CNJ nº 367/2021 Por unanimidade, o CNJ conheceu e julgou improcedente pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra dispositivos da Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021, que traça diretrizes e normas gerais para a criação, implantação e execução da central de vagas no sistema estadual de atendimento socioeducativo, no âmbito do Poder Executivo, disciplinando os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transferência dos adolescentes internados provisoriamente, em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado e em internação-sanção. De início a Conselheira Flávia Pessoa, Relatora dos autos, lembrou que ao CNJ foi atribuído o dever de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e de apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 103-B, § 4º, II, da CF). Destacou-se que o ato conjunto em comento foi editado em obediência à Resolução CNJ nº 367/2021, que dispõe sobre a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. O objetivo da resolução do CNJ é reequilibrar a ocupação dos espaços socioeducativos, através do uso adequado e racional da gestão de vagas nas unidades socioeducativas. A Defensoria argumentou suposta violação da resolução local à norma do CNJ, no que diz respeito ao mecanismo de lista única; às disposições sobre o local em que adolescentes deveriam aguardar vaga em medida socioeducativa (MSE) de internação ou semiliberdade; à possibilidade de inclusão de adolescente ou jovem em medida socioeducativa de semiliberdade enquanto aguarda vaga em unidade de internação e, ainda, quanto à ampliação das hipóteses excepcionais para transferências internas e externas. Em razão da especificidade e complexidade do tema, foi necessário ouvir o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) que, após análise dos argumentos da requerente e esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiça, emitiu parecer no sentido de que os questionamentos não mereciam acolhida. Quanto ao local em que o adolescente deve aguardar vaga em medida socioeducativa, o DMF emitiu alerta ao TJRJ no que tange à fixação prévia do número de acomodações para pernoite. Ressaltou-se que, nesse ponto, o Tribunal e a Secretaria de Educação do Estado poderão reavaliar a parte final do inciso XIV do art. 6º da Resolução Conjunta. Sobre a possibilidade de inclusão de adolescente ou jovem em medida socioeducativa de semiliberdade enquanto aguarda vaga em unidade de internação, destacou-se que o próprio Tribunal reconheceu a impossibilidade dessa inclusão pelo prazo de 150 dias. Dessa forma, tal ponto deixou de ser controvertido. Em relação à ampliação das hipóteses excepcionais para transferências internas e externas, 7 arts. 22 e 23 da Resolução Conjunta, verificou-se que a questão já se encontra regulamentada nos artigos 117 e 148 do Decreto Estadual n. 46.525/2018, que aprova o Regimento Interno do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). A intepretação expedida pelo Poder Judiciário local mostrou-se razoável e preocupada com a manutenção da vida e integridade pessoal de adolescentes e jovens em situações de crises, afastando interpretações que permitam a transferência de internos para fora de sua região em situações ordinárias. Dada a constatação de ausência de ilegalidade na Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ n. 1550/2021, o Plenário decidiu pela improcedência do pedido.