Organização e gestão das Ouvidorias do Poder Judiciário

Atos Normativos Organização e gestão das Ouvidorias do Poder Judiciário O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Resolução que dispõe sobre atribuições, organização e funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências. O Ato Normativo é fruto de propostas e debates realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 205/2021 para elaborar uma regulamentação voltada à organização e à gestão das Ouvidorias do Poder Judiciário. Com o texto aprovado, os tribunais e o CNJ deverão dispor de Ouvidorias judiciais, com estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas dos usuários, devendo dispor, ao menos de atendimento presencial, por formulário eletrônico, por correspondência física ou eletrônica e ligação telefônica. Esses canais devem observar condições de acessibilidade ao usuário com deficiência ou mobilidade reduzida. A Ouvidoria será localizada preferencialmente no andar térreo e deve ser sinalizada, por meio de placas. Serão utilizados quaisquer aplicativos ou ferramentas tecnológicas que se mostrem adequadas ao serviço, devendo priorizar o Balcão Virtual, previsto na Resolução CNJ nº 372/2021. Além disso, deve ser observada a Resolução CNJ nº 425/2021, pertinente ao atendimento à população em situação de rua. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, previsto na Lei nº 12.527/2011, o serviço de recebimento de informações a que alude o art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018, bem como o recebimento de requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em conformidade com a Resolução CNJ nº 363/2021, poderão ser exercidos pela Ouvidoria, a critério de cada tribunal ou conselho. As manifestações recebidas nas Ouvidorias serão registradas em sistema informatizado, por ordem cronológica, para triagem, classificação e atendimento. O usuário deve se identificar e apresentar os meios de contato. No entanto, poderá requerer a preservação de sua identidade, observada a possibilidade de revelação em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos, nos termos previstos no Art. 4º-B, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.608/2018. Se feitas de forma anônima, as denúncias ou comunicações de irregularidades poderão ser encaminhadas pelo Ouvidor aos órgãos competentes quando existir provas razoáveis de autoria e materialidade. Onde for atribuído o serviço de recebimento de informações do artigo 4º-A da Lei nº 13.608/2018, caberá o encaminhamento dos relatos ao órgão correcional ou de apuração. O Ouvidor dos tribunais e seu substituto serão eleitos pelo Pleno ou Órgão Especial, para o período mínimo de um ano e máximo de 2 anos, permitida a reeleição, sendo vedada a acumulação com cargos diretivos e de juízes auxiliares. Ficou estabelecida ainda a Ouvidoria Nacional de Justiça, órgão integrante do CNJ, que servirá de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho para orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das suas atividades, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário. A função de Ouvidor Nacional de Justiça será exercida pelo Conselheiro eleito pela maioria do Plenário do CNJ, juntamente com o seu substituto, para o período de um ano, admitida a reeleição.