Violência Doméstica e Familiar. Recomendação aos juízes para priorizar a apreensão da arma do agressor

. Violência Doméstica e Familiar. Recomendação aos juízes para priorizar a apreensão da arma do agressor O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Recomendação dispondo sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à imposição das medidas protetivas de urgência de apreensão de arma de fogo que esteja em poder do agressor e de suspensão da posse ou restrição do porte de armas, em casos de violência doméstica contra a mulher. A medida já está prevista no art. 12, VI-A, da Lei nº 11.340/2006. Ademais, normalmente a vítima declara à autoridade competente ou no preenchimento do formulário nacional de avaliação 3 de risco que o agressor possui arma de fogo e munição, sem registro de porte, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Isso, além de agravar o risco a que está submetida a vítima, é crime tipificado pela legislação penal, a ensejar concessão de medida protetiva de urgência de apreensão imediata, no prazo de 48 horas (art. 18-IV da Lei Maria da Penha), com respaldo também nas regras atinentes à busca domiciliar e pessoal, em sede de tutela de urgência do art. 240, §§ 1º e 2 º, d, do Código de Processo Penal. Para atingir os objetivos da Recomendação e garantir celeridade no cumprimento do art. 12, VI-A, da Lei nº 11.340/2006, os órgãos do Poder Judiciário deverão, preservadas a imparcialidade e a independência funcional dos magistrados, promover a integração operacional com o Ministério Público e as áreas de segurança pública. Considerando, entre outros motivos, a necessidade de se conferir plena efetividade às medidas protetivas de urgência em questão, no intuito de evitar a intensificação da violência, e de prevenir feminicídios, o Colegiado aprovou a Recomendação.