Violência Doméstica e Familiar. Recomendação para envio das decisões de medidas protetivas de urgência a órgãos do município

. Violência Doméstica e Familiar. Recomendação para envio das decisões de medidas protetivas de urgência a órgãos do município O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Recomendação para que os juízes e as juízas que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, ao deferirem medidas protetivas de urgência, encaminhem a decisão aos órgãos de apoio do município - CREAS e Órgão Gestor, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e ao agressor. A Recomendação leva em conta a importância da atuação dos órgãos de apoio da rede socioassistencial dos municípios no acompanhamento e suporte à mulher vítima de violência doméstica, bem como na orientação ao agressor para a erradicação da violência, fortalecendo a vítima e evitando a recidiva do agressor. No voto, a Conselheira Tânia Reckziegel, Relatora dos autos, trouxe o exemplo de um programa desenvolvido pelo Poder Judiciário da Comarca de Tabapuã em São Paulo, em parceria com o Ministério Público e a OAB, que tem se mostrado como medida eficaz na ressocialização do agressor e consequente redução ou eliminação de reincidência da violência doméstica. O novo Ato Normativo alinha-se à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996, que determina aos Estados partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens - art. 7º, c e d.