Instauração de PAD para apurar coincidência na redação de decisões liminares de juízes de TJs diferentes. Inobservância das circunstâncias para a concessão e possível influência externa

. 4 PLENÁRIO Pedido de Providências Instauração de PAD para apurar coincidência na redação de decisões liminares de juízes de TJs diferentes. Inobservância das circunstâncias para a concessão e possível influência externa O Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de 4 magistrados por inobservância das circunstâncias concretas ao deferimento de liminares para a liberação de margens de empréstimos consignados, além de peculiaridades que indicam possível influência externa, ante a coincidência de redação entre decisões de juízes vinculados a tribunais de diferentes Estados da federação. Na origem, houve apuração preliminar e arquivamento monocrático pelas Corregedorias locais com base no livre convencimento motivado do juiz. A Corregedoria Nacional de Justiça foi noticiada dos arquivamentos através de procedimentos instaurados no CNJ para dar cumprimento ao disposto nos artigos 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ nº 135/2011. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora dos autos, registrou a inviolabilidade do juiz pelo conteúdo de suas decisões, na forma do art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Mas, analisando os processos em que foram proferidas as decisões de antecipação de tutela para a suspensão de consignações em folha de pagamento de servidores e liberação de margens consignáveis, observou elementos que transbordam essa inviolabilidade. A utilização de argumentos descasados dos contratos objeto de discussão indicam eventual violação aos deveres de prudência, de agir de forma cautelosa e com independência e ensejam o prosseguimento da apuração disciplinar acerca dos fatos, destacou a Corregedora Nacional. Ademais, causou estranheza a ocorrência de fatos similares em 4 estados da federação com trechos de decisões idênticos ou muito semelhantes entre si, a partir de uma fundamentação que protege o consumidor de contratos abusivos e ao mesmo tempo o expõe a novas contratações análogas. Observaram-se elementos que, embora tragam a aparência de questão estritamente jurisdicional, põem em dúvida a regularidade de sua atuação. Uma das decisões se inicia com fundamentação genérica acerca da possibilidade teórica de modificação de cláusulas contratuais e se utiliza de trecho bastante semelhante ao empregado por magistrado de outro Estado, sem, contudo, haver comunicação de banco de dados entre os tribunais ou esclarecimento quanto à origem do texto, o que faz pressupor suposta interferência externa ou recíproca. Os magistrados apresentaram similar trilha de raciocínio, descasada dos contratos com consignação em folha de pagamento. À exemplo, falou-se em abusividade da capitalização de juros, que normalmente não ocorre nesse tipo de contrato, tendo em vista a amortização no prazo contratado, decorrente da consignação. Há afirmações de que não haveria prejuízo em suspender a consignação em folha, tendo em vista a possibilidade do depósito judicial do débito. No entanto, não determinou que a fonte pagadora realizasse os depósitos em juízo. Dentro desse contexto, o Plenário concluiu que há elementos indiciários de afronta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao Código de Ética da Magistratura Nacional e determinou a instauração de 4 processos administrativos disciplinares, a serem distribuídos a um mesmo Relator. Assim, foram aprovadas, desde logo, as portarias de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no art. 13 da Resolução CNJ nº 135, bem como art. 8º, III e art. 69 do RICNJ. No PP 0000584-62.2021.2.00.0000, declarou impedimento a Conselheira Ivana Farina.