Revisão Disciplinar em desfavor de juiz para rever absolvição em acusações de abuso de direito na conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição.

. Revisão Disciplinar em desfavor de juiz para rever absolvição em acusações de abuso de direito na conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição. Contrariedade da decisão à prova dos autos Por unanimidade, o Plenário do CNJ decidiu pela instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever absolvição quanto às imputações de abuso de direito à conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição em processo administrativo disciplinar julgado na origem em aparente contrariedade ao Direito e à prova dos autos. A Corregedoria Nacional de Justiça foi comunicada pela Corregedoria local, na forma dos artigos 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º e 28 da Resolução CNJ nº 135/2011, sobre a apuração de inúmeras ausências injustificadas do magistrado, o abuso de direito na venda de férias e de licenças e ainda a terceirização da atividade jurisdicional. A conclusão do Tribunal de origem foi pela aplicação da pena de censura ao juiz em decorrência do absenteísmo. Foram 101 faltas não justificadas de 2008 a 2019. Constatou-se que o magistrado não se dedicava a prestar a jurisdição à distância. Sua ausência era motivada por propósitos exclusivamente pessoais. Nas outras duas imputações, de abusar do direito de conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia e delegação da jurisdição, a decisão do Tribunal de Justiça foi pela absolvição. Quanto a essa decisão, a Corregedora Nacional, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, encontrou provável contrariedade do julgamento ao Direito e à prova dos autos. Verificou-se indicativos de que sistematicamente e ao longo de vários anos, o magistrado vendia férias, as tirava de fato e, para assegurar o pleno descanso, delegava o exercício da jurisdição aos servidores do Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça sustentou que não haveria prova de premeditação das faltas e que a falta de assiduidade tem classificação jurídica própria. Mas, alguns trechos da decisão da origem, afirmam que o padrão de faltas tinha regularidade e grande concentração nos meses de janeiro, junho e julho, períodos de férias escolares. Assim, se a prova demonstra que, durante anos, o magistrado se fez ausente com regularidade, sustentar que o absenteísmo não era planejado não se afigura consentâneo com o conjunto, afirmou a Relatora. A conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia ocorre por necessidade do serviço, mas a Administração precisa contar com o trabalho do membro durante o período que deveria ser reservado ao descanso. Para a Conselheira, uma interpretação razoável do direito parece conduzir na direção de que há uma ofensividade autônoma entre faltar ao trabalho e ao mesmo tempo, postular indenização pelo direito a folgas. É provável que haja duas ofensas distintas nessa conduta, reclamando dupla punição. 7 Além disso, há declarações do próprio magistrado em processos judiciais por ele movidos de que planejou as viagens com antecedência. Também quanto a acusação de delegar a jurisdição, a absolvição parece contraditória com a prova dos autos e o restante da fundamentação. O Tribunal de Justiça afirmou que o magistrado entregava o token e passava a senha para a aposição da assinatura dos atos judiciais aos servidores. No entanto, considerou não poder equiparar terceirização do token com terceirização da jurisdição, por concluir que os atos jurisdicionais eram corrigidos remotamente. A afirmação contradiz a conclusão de que o juiz de direito empreendia viagens que inviabilizavam o esmero demandado pelo cargo judicante. Com fundamento no art. 83, I, do RICNJ, o Plenário decidiu pela instauração da revisão disciplinar quanto às imputações de abuso de direito à conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição. Declarou impedimento o Conselheiro Mário Guerreiro.