Cassação de decisão do TJSP que arquivou pedido de reaproveitamento de magistrado.

. Cassação de decisão do TJSP que arquivou pedido de reaproveitamento de magistrado. Reavaliação da capacidade técnica e jurídica através de curso oficial é obrigatória após 2 anos de disponibilidade O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, julgou procedente pedido de cassação de decisão do TJSP que arquivou um processo de reaproveitamento de magistrado, a fim de viabilizar o prosseguimento do procedimento no Tribunal. O Plenário do CNJ examinou o caso em maio de 2020, determinando ao TJSP a exclusão do caráter seletivo da terceira etapa avaliativa do magistrado em disponibilidade, tendo em vista que não se trata de reingresso na carreira da magistratura por meio de concurso público (provas com caráter seletivo), já que não houve perda do cargo, mas sim a pena de disponibilidade. Determinou-se ainda, o afastamento do art. 15 da Portaria TJSP nº 9.429/2017, pois o cerceamento do direito ao reaproveitamento pelo prazo de, no mínimo, dois anos do indeferimento do pedido não encontra guarida em nenhum fundamento de ordem constitucional, legal ou regimental. Pontuou-se a necessidade de o TJSP observar a definição, pelo CNJ, dos critérios de avaliação dos magistrados em disponibilidade, que à época ainda seriam definidos no âmbito da questão de ordem em andamento em outro PCA. Ocorre que o TJSP não promoveu a participação do magistrado em cursos da Escola da Magistratura, nem adotou qualquer providência direcionada ao aproveitamento do juiz. Ao contrário, determinou o arquivamento do pedido de reaproveitamento formulado, por entender adequada a avaliação técnica e jurídica realizada, sem exclusão do caráter seletivo, descumprindo a decisão proferida pelo CNJ. Destacou-se que, em julho de 2020, foi editada a Resolução CNJ nº 323/2020, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. A Resolução tornou obrigatória a reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura, após 2 anos de pena de disponibilidade. Assim, considerando que o descumprimento do acórdão enseja tomada de providências por parte do CNJ, a Relatora dos autos, Conselheira Tânia Reckziegel, verificou que a determinação a ser feita em relação à avaliação da capacidade técnica e jurídica do magistrado encontra-se atualmente expressa na Resolução CNJ nº 323/2020 que alterou o art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011. Com a obrigatoriedade estabelecida em Ato Normativo do CNJ, a Relatora apresentou 11 questão de ordem e propôs ao Plenário determinar ao TJSP que promova a reavaliação da capacidade técnica e jurídica do magistrado em disponibilidade, por meio de frequência a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ n. 135/2011, prestadas as devidas informações ao juiz quanto ao novo procedimento. Para que seja reformulada a terceira etapa avaliativa, agora com observância aos termos definidos no referido Ato, o Colegiado concluiu pela cassação da decisão do TJSP, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do pedido de reaproveitamento do magistrado.