Impossibilidade de aplicação da pena de censura por força do artigo 42, parágrafo único, da LOMAN. Circunstância quanto ao cargo de desembargador

. Processo Administrativo Disciplinar Impossibilidade de aplicação da pena de censura por força do artigo 42, parágrafo único, da LOMAN. Circunstância quanto ao cargo de desembargador Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou procedente Processo Administrativo Disciplinar para aplicação da penalidade de censura a magistrado ante a comprovação de descumprimento das disposições legais relacionadas ao plantão judiciário, deixando, no entanto, de aplicar a pena, por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O procedimento foi instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, durante correição ordinária realizada no Tribunal de atuação do magistrado em junho de 2017. Na ocasião, foram apontados 6 achados de possível afronta aos termos da Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJ/OE/RJ nº 33/2014, que disciplinam as matérias que podem ser objeto de apreciação durante os plantões judiciários. De início, o Conselheiro André Godinho, Relator dos autos, consignou que o conteúdo das decisões judiciais adotadas no exercício da jurisdição, em regra, não é passível de controle senão na própria via jurisdicional, pelo manejo do recurso próprio. Contudo, destacou que no CNJ já é sedimentado o entendimento de que tal imunidade não é absoluta, pois não pode ser utilizada para acobertar eventual abuso do poder judicial e a quebra do dever de imparcialidade. No exame do mérito, evidenciou-se que o magistrado, durante diferentes plantões judiciários de 2º grau, conheceu e deferiu liminares em habeas corpus, mandado de segurança e medida cautelar inominada, sem que as matérias estivessem listadas dentre aquelas urgentes e passíveis de apreciação durante o plantão judiciário. Foram reiteradas violações ao disposto no artigo 35, I, da LOMAN, nos artigos 4º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional e sem observar os ditames da Resolução CNJ nº 71/2009 e da Resolução TJ/OE/RJ nº 33/2014. As circunstâncias narradas pelo próprio autor do pedido evidenciaram a inocorrência do mínimo de urgência a justificar a apreciação dos temas em plantão noturno ou de fim de semana, e não no dia útil seguinte, durante a atuação regular do Poder Judiciário. Desse modo, não restou dúvida sobre o descumprimento às disposições legais relacionadas ao plantão judiciário, bem como da conduta incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e com o Código de Ética da Magistratura Nacional, ao infringir seu dever de prudência, com desrespeito à independência de outros órgãos jurisdicionais. Na dosimetria da pena, pontuou-se que não há nos autos qualquer indício de favorecimento pessoal do magistrado em decorrência de sua atuação nos processos analisados, tema que não chegou a ser objeto de qualquer investigação específica. Nesse contexto, quanto às penalidades que poderiam ser aplicadas ao caso, levou-se em consideração que o princípio da proporcionalidade e a comprovação da conduta negligente no cumprimento dos deveres do cargo, atrai a aplicação da pena de censura do artigo 44 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Todavia, como o magistrado é desembargador, tem-se a incidência do artigo 42, parágrafo único, da mesma Lei, o qual estabelece que as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos juízes de primeira instância. 12 Com o exposto, com fulcro nos artigos 35, I, 42, II e 44 da LOMAN, bem como nos artigos 4º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional, o Colegiado julgou procedente o PAD, sendo aplicável ao caso a penalidade de censura. Considerando que o magistrado é desembargador, deixou de aplicar a penalidade, por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux.