Improcedência da acusação por ausência de provas. Fatos à margem da portaria de instauração do PAD devem ser afastados. Observância ao princípio da adstrição

. Improcedência da acusação por ausência de provas. Fatos à margem da portaria de instauração do PAD devem ser afastados. Observância ao princípio da adstrição Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou improcedente, por ausência de prova inequívoca, as acusações constantes na portaria inaugural de PAD contra magistrado para apurar possível infração disciplinar na aquisição de cotas sociais de empresa com indícios de simulação ou fraude. Nos termos do art. 36, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 38 do Código de Ética da Magistratura e consoante precedentes do CNJ, é vedada a participação de magistrados em sociedade comercial ou o exercício do comércio, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência. Na análise dos autos, sob o aspecto formal, não foi comprovada qualquer ilegalidade do negócio jurídico realizado, ou que o magistrado tenha exercido a administração da sociedade empresária. Todavia, a portaria de instauração do PAD apontava indícios de violação do art. 37 do Código de Ética da Magistratura e art. 35, VIII, da LOMAN. O objeto precípuo no procedimento preliminar refere-se a indícios de simulação, de modo que as verdadeiras condições do negócio jurídico não refletiriam o descrito no respectivo documento, sobressaindo o fato de que a suposta impostura envolveria um investigado por crime contra a Administração Pública Estadual e o magistrado. Após a instrução processual, da análise documental, concluiu-se que o magistrado não foi sócio de pessoa investigada, pois passou a compor a sociedade exatamente quando aquele dela retirou-se, através da venda da totalidade das quotas da empresa que representava. Além disso, observou-se que o magistrado agiu com a cautela necessária para firmar negócio jurídico, tendo em vista que realizou pesquisa prévia em relação aos futuros sócios e à sociedade empresária por meio de certidões negativas dos últimos dez anos. Da pesquisa restou atestado que no período de uma década, não constavam processos trabalhistas, inquéritos e processos criminais, execuções pelas fazendas públicas municipal e estadual ou interdições e tutelas contra os então titulares, bem como contra a empresa. Apesar de não constituir o objeto-mor do PAD, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Relator dos autos, pontuou que a pessoa investigada foi presa em ação da Polícia Federal quase 4 meses após a realização do negócio jurídico, e não há notícias da participação da empresa nas investigações policiais. No entendimento do Relator, para concluir pela procedência das imputações, o MPF apresentou questões à margem da acusação delimitada na portaria de instauração do PAD, como, por exemplo, doações de outras empresas recebidas pelo instituto de ensino jurídico, do qual o magistrado é sócio. Além disso, não apontou as ilegalidades ou irregularidades nas doações realizadas em período previamente ao negócio jurídico objeto do PAD. Assim, em observância ao princípio da adstrição - sententia debet esse conformis libello, nec ultra petita proferre valet - considerou-se que as relações descritas pelo MPF para demonstrar o entrelaçamento dos fatos devem ser afastadas, pois não constam na portaria. Ademais, de todo o apanhado probatório, as imputações postas não foram confirmadas de forma a atestar a culpabilidade do acusado. Assim, diante da ausência de provas, deve prevalecer 13 o princípio in dúbio pro reo, consoante precedentes do CNJ, acrescentou o Relator. Ao final, restou demonstrado que o magistrado era sócio minoritário e nunca exerceu a função de administrador, bem como não foram comprovadas as acusações de fraude ou simulação na aquisição e na venda das cotas sociais da sociedade empresária pelo magistrado, realizados nos valores constantes nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial do Estado e compatíveis com a sua renda. Nesse contexto, ante a fragilidade do conjunto probatório para confirmar a inferência do Parquet e, nos termos da jurisprudência do CNJ, por unanimidade, o Colegiado concluiu pela improcedência das imputações constantes na portaria de instauração do PAD. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux.