Aplicação da pena de aposentadoria não depende de uma penalidade anterior.

. Revisão Disciplinar Aplicação da pena de aposentadoria não depende de uma penalidade anterior. Inadmissibilidade da Revisão Disciplinar como recurso Por unanimidade, o Plenário do CNJ conheceu, mas julgou improcedente pedido de Revisão Disciplinar de magistrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça que julgou procedente PAD instaurado na origem e aplicou-lhe sanção de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, por violar deveres previstos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura. O entendimento recente do CNJ sobre o conhecimento da Revisão Disciplinar é no sentido da necessidade de analisar apenas o prazo constitucional de um ano e a indicação, em tese, feita pela parte, de umas das hipóteses previstas no art. 83 do Regimento Interno do Conselho. Caso não comprovadas, os pedidos deverão ser julgados improcedentes. Assim, para o conhecimento do pedido observou-se o cumprimento do lapso temporal exigido, bem como a indicação de que a decisão do Tribunal foi supostamente proferida em afronta a textos expressos de lei e de normativos do próprio CNJ, hipótese do inciso I do art. 83 do RICNJ. Em seguida, foram afastadas as supostas irregularidades de representação apontadas pelo magistrado e passou-se à análise do mérito. De plano, não foram encontradas nulidades praticadas pelo Tribunal na condução do PAD no que se refere à citação, bem como à intimação para interrogatório e oitiva de testemunhas. Configuraram-se como procrastinatórios os atos do juiz, insatisfeito com o desencadeamento da citação por edital e por hora certa no procedimento da origem, e mesmo depois de ciente das acusações e do prazo de defesa, apenas informou não ter conseguido visualizar o conteúdo das mídias eletrônicas recebidas. Quantos a esses fatos, pontuou-se que, para preservar o direito de defesa do acusado, houve acertadamente determinação de intimação da Defensoria Pública que apresentou defesa prévia e permitiu a formação do contraditório, sem qualquer prejuízo. Sobre os motivos da condenação, deu-se por ter o magistrado adentrado numa sala de audiência e, com voz alterada, ter discutido com o juiz titular sobre a lotação de um servidor na frente das partes, forçando o colega a suspender a audiência, tendo em vista que perdera as condições psicológicas de conduzi-la, causando prejuízo aos jurisdicionados lá presentes. A atitude de descontrole do juiz abalou a imagem do Poder Judiciário perante as partes, o MP e a Defensoria ali presentes, além da imagem do próprio magistrado ofendido. No exame dos autos, o Relator, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, constatou que, ao contrário do que foi alegado pela defesa, em nenhum momento o desembargador relator do PAD na origem utilizou a reincidência como fundamento da aplicação da pena de aposentadoria. A defesa sustentou que houve ofensa ao princípio da adequação, por entender que a sanção imposta à inobservância do dever de urbanidade pelo magistrado deveria se basear em pena de advertência, e, em caso de reincidência, ser aplicada censura. 14 Na verdade, o Tribunal entendeu que a conduta do magistrado por si só demandaria a pena de aposentadoria para repressão e punição, porquanto estaria em descompasso com os ditames do art. 35, I e IV da LOMAN, bem como do artigo 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional, afirmou o Relator. Além disso, ao realizar a dosimetria da pena, examinando a culpabilidade, a conduta social do agente, sua personalidade, seus antecedentes e motivos, nos termos do artigo 59 do Código Penal, o desembargador relator na origem considerou que o juiz já havia sido apenado com uma pena de advertência, três de censura e uma de disponibilidade. Assim, considerou a gradação das penas e inutilidade de aplicar novamente ao requerente uma pena de censura. A AMB apresentou que, das 5 penas aplicadas ao magistrado, o CNJ teria reconhecido a prescrição da pena de advertência. Mas o Conselheiro lembrou que ainda restariam 3 penas de censura e uma de disponibilidade. Pontuou-se que esse mesmo entendimento de utilizar as penas já recebidas como maus antecedentes - e não como reincidência - para agravar a pena já foi utilizado pelo Plenário do CNJ. Os fatos são, por si sós, graves e demonstram um completo descontrole do juiz que não respeitou sua própria instituição nem o colega magistrado, provocando temor das partes ali presentes. A aplicação da penalidade de aposentadoria não depende de uma penalidade anterior, completou o Relator. Constatou-se ainda que, com o histórico de penalidades recebidas ao longo da carreira, bem como o fato de ter recebido uma pena anterior de disponibilidade por participação numa discussão acalorada na frente do fórum que trabalhava na presença de servidores, colegas e partes, a aplicação de qualquer outra penalidade seria ineficaz. Diante do contexto, restou evidenciado a incompatibilidade do magistrado para o exercício das funções jurisdicionais. Assim, o Colegiado concluiu que a aplicação da pena disciplinar foi adequada e proporcional à gravidade dos fatos apurados e considerou a pretensão meramente recursal, com o intuito de o CNJ reavaliar o julgamento realizado pelo Tribunal, o que a jurisprudência do Conselho é firme no sentido de não admitir.