Pedido de Revisão Disciplinar é intempestivo se apresentado após um ano do julgamento na origem. A comunicação do art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011 à Corregedoria

. Pedido de Revisão Disciplinar é intempestivo se apresentado após um ano do julgamento na origem. A comunicação do art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011 à Corregedoria Nacional de Justiça não altera o início do prazo Por unanimidade, o Plenário do CNJ não conheceu de pedido de Revisão Disciplinar apresentada após o prazo constitucional de um ano estabelecido para a proposição do procedimento. A Revisão foi proposta com o objetivo de questionar decisão administrativa de um Tribunal de Justiça que impôs o arquivamento de uma Reclamação Disciplinar contra magistrado. De acordo com o art. 83 do Regimento Interno do CNJ, será admitida a revisão dos processos disciplinares quando a decisão impugnada se mostrar contrária a texto expresso de lei ou ato normativo do Conselho, bem ainda quando se fundar em elemento de prova comprovadamente falso ou, após a decisão, surgirem novos fatos ou provas. Ocorre que antes da análise de mérito, verificou-se que o RICNJ estabelece requisito temporal. De acordo com o disposto em seu art. 82, poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. O Relator, Conselheiro André Godinho, explicou que o requisito da tempestividade tem origem na Constituição Federal, cujo art. 103-B, §4º, V, formaliza igual tratamento. No exame dos autos, observou-se que o procedimento disciplinar teve a decisão de arquivamento publicada no Diário Oficial do Tribunal de origem no dia 25/7/2018. Essa decisão foi 15 posteriormente encaminhada para a Corregedoria Nacional de Justiça, que em sua avaliação considerou que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sem prejuízo da apreciação de fato novo ou da insurgência de algum interessado. Por seu turno, a Revisão Disciplinar somente foi autuada no CNJ em 5/9/2019, quando já ultrapassado o prazo constitucional estabelecido para o conhecimento da pretensão formulada. O Relator esclareceu, ainda, que a obrigação de comunicação das decisões de arquivamento estabelecida no art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011 não tem o condão de alterar o início do cômputo do prazo para a apresentação do processo. Essa comunicação decorre da competência inerente à Corregedoria Nacional de Justiça para conhecimento e avaliação dos procedimentos disciplinares julgados no âmbito dos tribunais. Com fundamento no artigo 85, caput, do RICNJ, o Colegiado não conheceu do pedido e determinou o imediato arquivamento da Revisão Disciplinar.