Facilitar o trâmite de ação suspeita, autorizar a retirada irregular de valores de contas judiciais, bem como receber parte dessas quantias por intermédio de terceiro revelam desvio funcional grave e consciente do juiz. Pena de aposentadoria compulsória mantida

. Revisão Disciplinar Facilitar o trâmite de ação suspeita, autorizar a retirada irregular de valores de contas judiciais, bem como receber parte dessas quantias por intermédio de terceiro revelam desvio funcional grave e consciente do juiz. Pena de aposentadoria compulsória mantida O magistrado buscou o CNJ para rever decisão do tribunal local que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória em processo administrativo disciplinar por facilitar o trâmite de ações judiciais suspeitas, com bloqueios e levantamentos irregulares de grandes quantias, das quais o magistrado recebeu parte, por intermédio de terceiros. O juiz alegou nulidades processuais, uso de provas ilícitas, cerceamento de defesa, ausência de dolo e sanção desproporcional, a fim de anular a decisão ou reduzir a pena. O pedido foi feito dentro do prazo decadencial de um ano - art. 103, § 4º, V, da CF/88 e art. 82 do Regimento Interno do CNJ Quanto às supostas irregularidades processuais alegadas, não houve celeridade excessiva no trâmite do PAD, nem cerceamento de defesa, já que os direitos ao contraditório e à ampla defesa, na fase inicial, na sindicância e na conclusão do processo foram assegurados ao magistrado pelo tribunal local. Também não se constatou qualquer contrariedade da decisão local à evidência dos autos. Pelo contrário, o conjunto probatório demonstra que o magistrado adotou condutas negligentes, imprudentes e contrárias à ética e à legalidade em diversos processos. A alegação de inexistência de dolo ou de simples desatenção é afastada pelas provas que indicam favorecimento consciente de terceiros e benefício financeiro próprio. Também não restou caracterizada o uso de prova ilícita. A suposta parcialidade da promotora não anula as provas colhidas e a omissão de outros atores processuais não afasta a responsabilidade do juiz. Portanto, o pedido de revisão não atende aos requisitos do art. 83 do RICNJ, bem como 8 não há irregularidade no julgamento do PAD que justifique sua modificação. A reiteração de condutas incompatíveis com a magistratura, em processos marcados por fraudes, aliada à omissão e conivência do magistrado justifica a aplicação da pena máxima na esfera disciplinar. Com esses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, mantendo a decisão proferida no PAD de origem, que aplicou aposentadoria compulsória ao juiz, nos termos da Resolução CNJ nº 135/2011 e da Loman.