Pena de censura a magistrado por baixa produtividade e atrasos na prestação jurisdicional. Reiteração de conduta negligente e dos efeitos negativos aos jurisdicionados

. PLENÁRIO Processo Administrativo Disciplinar Pena de censura a magistrado por baixa produtividade e atrasos na prestação jurisdicional. Reiteração de conduta negligente e dos efeitos negativos aos jurisdicionados Por maioria, o Plenário do CNJ julgou parcialmente procedentes imputações formuladas em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), para aplicar pena de censura a magistrado por baixa produtividade, somada ao acúmulo de processos em atraso com prejuízo à prestação jurisdicional e reiteração de conduta negligente. O procedimento teve origem em Revisão Disciplinar, instaurada de ofício pelo CNJ, para apurar possível violação dos deveres impostos ao juiz pelos artigos 35, I, II e III, e 56, I e III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, por suposta conduta negligente, devido a indícios de baixa produtividade e de atrasos na prestação jurisdicional, verificados num período considerável de meses. 3 De início, o Conselheiro Mário Guerreiro submeteu questão de ordem ao Plenário e afastou a tese acerca da prescrição quinquenal suscitada pela defesa do magistrado. O Relator explicou que, concluída a instrução do feito, foi solicitada a inclusão em pauta de julgamento presencial no dia 28/5/2021, 130 dias após a instauração do processo administrativo disciplinar. Portanto, não esgotado o prazo de 140 dias do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ 135/2011. No exame do mérito, o Conselheiro observou que havia um quantitativo de feitos em atraso na vara no período em exame, mas o número de processos a ser considerado na apuração disciplinar era inferior ao levantado pela Corregedoria local. O órgão contemplou todos os feitos que estavam há mais de 30 dias sem sentença e impôs um plano de trabalho ao magistrado. Ponderou-se que o parâmetro utilizado pela Corregedoria de origem para aferição do atraso do magistrado foi mais rígido do que o adotado pela Corregedoria Nacional de Justiça, cujo prazo para avaliar eventual mora na condução de processos judiciais é de 100 dias corridos. Nesse contexto, verificou-se que quando foi detectado o acúmulo de feitos na vara, havia 73 processos em mora - com mais de 100 dias sem sentença, e não 165, como levantado pela Corregedoria local. Partindo-se desse quantitativo e voltando-se ao acervo probatório, constatou-se a ocorrência de mora injustificada, já que as alegações apresentadas pelo magistrado não foram capazes de explicar tais atrasos, nem os seus efeitos negativos para os jurisdicionados. Outro indício da suposta conduta negligente do juiz teria sido o descumprimento do plano de trabalho prescrito pela Corregedoria do Tribunal. De acordo com a proposta, o magistrado deveria providenciar a elaboração de 3 sentenças por dia, sem prejuízo do julgamento dos demais processos que ficassem hábeis a serem sentenciados no período. Todavia, como não conseguiu executar à risca os requisitos fixados, o plano foi considerado descumprido. Como a proposta contemplou um quantitativo superestimado de processos e um volume considerável de feitos a serem julgados por dia - 3 sentenças dos processos antigos mais outras decorrentes de processos novos, não se viu indicativos de transgressão por parte do magistrado. Sopesou-se que, para dar conta da carga diária que lhe foi imposta e ainda de todas as sentenças decorrentes de novos feitos, o magistrado seria obrigado a se dedicar quase que integralmente a essa atividade, abandonando as demais atribuições inerentes à sua função, inclusive a realização de audiências, o que não se mostraria razoável. Sendo assim, considerou-se improcedente a imputação de descumprimento do plano de trabalho elaborado pela Corregedoria local. Inclusive, consta dos autos que todos os processos que integraram o referido plano foram julgados até março de 2019, sem qualquer registro de processos em atraso desde abril de 2019. Quanto ao indicativo de baixa produtividade, percebeu-se um quadro de comprometimento da prestação jurisdicional da vara nos anos 2016, 2017 e 2018, pela baixa produtividade. Numa unidade do mesmo porte e localidade, a produtividade do magistrado requerido era cerca da metade da registrada pelo titular da outra vara. Impressionou, ainda, que, no período analisado, os dias de afastamento do magistrado foram inferiores aos do titular da outra vara. Em 2017, teve auxílio de outros juízes designados pelo Tribunal em 41 feitos, enquanto o titular da outra vara não teve ajuda. Chama a atenção o quantitativo significativamente baixo de sentenças proferidas pelo requerido nos meses de setembro e novembro de 2017, bem como em abril, maio e junho de 2018, sem que se tenha nenhuma justificativa para tanto. As alegações do juiz quanto a problemas estruturais, de distribuição não equânime de processos, de deficiência no quadro de pessoal e de inaplicabilidade da legislação de regência não foram capazes de explicar os atrasos nem o consequente prejuízo para a prestação jurisdicional. As condutas do magistrado apresentaram-se como afronta aos deveres de cumprir as disposições legais e os atos de ofício (art. 35, I, da LOMAN); de não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar (art. 35, II, da LOMAN); de adotar providências para que os atos processuais se realizem nos prazos legais (art. 35, III, da LOMAN); de ser diligente no cumprimento dos deveres do cargo (art. 56, I, da LOMAN); de proceder de forma compatível com 4 o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário (art. 56, III, da LOMAN); bem como a violação dos arts. 1º e 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Na dosimetria da pena, considerou-se que o magistrado não tinha penalidades registradas em seus assentamentos funcionais nem outros processos disciplinares instaurados em seu desfavor, bem como, desde abril de 2019, não há processos com sentença em atraso na vara. E em março de 2020, não foram encontrados processos com instrução encerrada aguardando a prolação de sentença nem a existência de acervo em atraso. Mesmo ponderando tais circunstâncias, o Relator reconheceu que o ato faltoso não se limitou a uma simples negligência pontual no cumprimento dos deveres do cargo que pudesse comportar a mera aplicação da pena de advertência do art. 43 da LOMAN. Nesse sentido, diante da reiteração da conduta negligente e dos seus efeitos negativos para os jurisdicionados, o Colegiado concluiu como adequada a aplicação da pena de censura ao juiz, nos termos dos artigos 44 da LOMAN e 4º da Resolução CNJ nº 135/2011.