Não cabe ao CNJ realizar controle de constitucionalidade de ato normativo ou lei estadual.

. Procedimento de Controle Administrativo Não cabe ao CNJ realizar controle de constitucionalidade de ato normativo ou lei estadual. Exceção admitida somente para matéria já pacificada no STF Por maioria, o CNJ julgou improcedente pedido de nulidade da Portaria nº 900/2020 do TJAM, que instituiu o Núcleo Permanente de Leilões Judiciais – NULEJ e regulamenta o procedimento de alienação judicial eletrônica, presencial e simultânea no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. A Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais – ANLJ, pleiteava, ainda, a declaração de que os leilões judiciais são atribuições exclusivas dos leiloeiros públicos e que tal atividade não poderia ser realizada por servidores do Tribunal, por suposta violação ao art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016 e ao art. 881, §1º, e 883 do CPC, bem como aos artigos 1º, 2º e 19 do Decreto nº 21.981/1932. A ANLJ questionou ainda a legalidade da comissão de 5% sobre o valor da arrematação, prevista no art. 18 da Portaria nº 900/2020, alegando que a Administração somente poderia cobrar taxa pela realização de leilões e não comissão a ser destinada ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento - FUNJEAM. Primeiramente, a Conselheira Tânia Reckziegel, Relatora dos autos, esclareceu que os dois servidores leiloeiros do Tribunal foram aprovados em concurso público para preenchimento de vagas destinadas ao cargo de leiloeiro, conforme previsão expressa na Lei nº 3.226/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos servidores do TJAM. Trata-se, portanto, de cargo de provimento efetivo criado por lei regularmente aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Ademais, são matriculados na Junta Comercial - JUCEA/AM, além de declararem que não exercem comércio direta ou indiretamente, no seu nome ou alheio, e não participam de sociedade de qualquer espécie, em âmbito nacional, em observância ao art. 42 da Instrução Normativa DREI nº 72/2019. Pontuou-se que a irresignação da associação quanto à existência do cargo no TJAM não se deve à Portaria nº 900/2020, mas sim à própria Lei Estadual nº 3.226/2008 que criou duas vagas para leiloeiros judiciais a serem preenchidas por concurso público. Sobre argumento de violação do art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016, o qual estabelece que os leilões deverão ser realizados por leiloeiros credenciados perante o órgão judiciário, conforme norma local, o entendimento é que a aprovação dos leiloeiros do TJAM, em concurso público específico para o cargo, satisfaz à finalidade do credenciamento perante o Tribunal, 5 explicou a Conselheira. Quanto à comissão de 5%, também ocorre em cumprimento à disposição legal, qual seja, art. 3º, VII, g, da Lei nº 4.108/2014, e não em razão de dispositivo da Portaria nº 900/2020. Novamente, a declaração pretendida pela requerente importa na análise e reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de lei estadual pelo CNJ, observou a Relatora. É que o artigo 103-B, § 4º, incisos I a VII, da Constituição Federal, delimitou o campo de atuação do CNJ e lhe conferiu a missão de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos seus juízes. Dessa forma, não há espaço para determinar aos tribunais que deixem de aplicar leis aprovadas pelo legislativo federal ou estadual, cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo órgão judicial competente. No voto, a Relatora, Conselheira Tânia Reckziegel, frisou que o controle de constitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Federal é de competência do STF e somente pode ser requerido pelos legitimados, elencados no artigo 103, incisos I a IX, da Carta Magna. Afirmou-se que a declaração de nulidade da Portaria do TJ, a partir dos argumentos de que os leilões judiciais devem ser realizados exclusivamente por leiloeiros públicos, bem como que a comissão destinada ao FUNJEAM é inconstitucional, importaria em reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da Lei nº 3.226/2008 e da Lei nº 4.108/2014. Admite-se exceção a essa regra apenas na hipótese de jurisprudência já pacificada na Suprema Corte acerca do tema, o que não é o caso, lembrou a Relatora. Com o exposto, o Plenário concluiu, por maioria, que os dispositivos atacados estão em conformidade com as Leis Estaduais nº 3.226/2008 e nº 4.108/2014 e não há entendimento firmado do STF acerca da inconstitucionalidade de referidas leis. Assim, julgou improcedente os pedidos. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Flavia Pessoa, Mário Guerreiro e Mário Goulart Maia, que votaram para determinar ao TJAM que adequasse a Portaria nº 900/2020, de modo a prever a designação dos leiloeiros serventuários somente em situações excepcionalíssimas.