Ato Conjunto CSJT/CGJT nº 1/2019. Tratamento de depósitos judiciais em processos arquivados na justiça do trabalho. Garantia da celeridade processual, da efetividade da execução e da eficiência da administração pública

. Ato Conjunto CSJT/CGJT nº 1/2019. Tratamento de depósitos judiciais em processos arquivados na justiça do trabalho. Garantia da celeridade processual, da efetividade da execução e da eficiência da administração pública O Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente pedido que questionava a legalidade do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 quanto ao tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente no âmbito da Justiça do Trabalho. O Conselheiro Relator explicou que, nos termos do art. 91 do Regimento Interno do CNJ, a procedência do pedido formulado e a consequente invalidade do ato dependeriam da demonstração inequívoca de violação de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sob pena de interferência na autonomia administrativa dos tribunais. Observou-se que não há inovação legislativa no ato. A norma conjunta apenas estruturou procedimentos uniformes em todos os tribunais regionais do trabalho para evitar que recursos financeiros ficassem vinculados ao processo após o seu encerramento. O objetivo é estabelecer uma cautela no arquivamento definitivo de processos judiciais trabalhistas sempre que houver valores remanescentes em depósitos judiciais. O Relator Conselheiro Mário Guerreiro lembrou que o artigo 67 do CPC impõe a todos os órgãos do Poder Judiciário o dever de cooperação judiciária por parte de seus magistrados e servidores, bem como preceitua que essa cooperação poderá ser efetivada para a prática de qualquer ato processual. Assim como a legislação processual civil, a Resolução CNJ nº 350/2020, nos artigos 2º e 6 3º, caracterizou a cooperação judiciária como um dever do Poder Judiciário. Para o Conselheiro, o ato conjunto também se apresenta como um aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, realizando as garantias de acesso efetivo à justiça e de razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB). Do cotejo entre o ato atacado e os artigos 884 e 899, §1º, da CLT, constatou-se que a norma diz respeito apenas a procedimentos administrativos, de identificação e movimentação de processos, pois consta do próprio ato que a disponibilização de recursos deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe de cada TRT e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. A finalidade é garantir que não mais ocorram arquivamentos definitivos de processos com valores não resgatados. Não há determinação de penhora no rosto dos autos. Pelo ato conjunto, os valores serão eventualmente remanejados pelo magistrado condutor do processo, sem mácula ao juiz natural e sem qualquer imposição de conduta processual, asseverou o Conselheiro. Também não foi encontrado no texto do ato respaldo para “bis in idem” de garantias ou mesmo garantias sobrepostas geradas em virtude das transferências de valores realizadas aos processos em aberto. Tampouco localizou-se determinação para transferências em montantes superiores aos devidos nos processos do mesmo devedor. O CPC prevê, em seu art. 835, a preferência legal do dinheiro sobre qualquer outro bem ou valor quando da penhora. Logo, ainda que o ato questionado não contivesse as determinações indicadas, não haveria impedimento para que qualquer magistrado determinasse a penhora do saldo remanescente de depósito efetuado em outro processo para a satisfação da dívida. Ao universalizar e uniformizar tal prática, o ato conjunto apenas incentiva a identificação de saldo remanescente numa tentativa de saldar valores exequendos deliberadamente inadimplidos pelos devedores, acrescentou o Relator. Verificada a inexistência de ilegalidades e que o ato impugnado se funda nos princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, bem como se alinha ao princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, o Colegiado concluiu pela improcedência do pedido, mantendo inalterado o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019.