A Revisão Disciplinar é procedimento administrativo autônomo, não tem natureza recursal e não se presta ao reexame de matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem

. A Revisão Disciplinar é procedimento administrativo autônomo, não tem natureza recursal e não se presta ao reexame de matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem Por unanimidade, o Plenário do CNJ não conheceu e determinou o arquivamento de Revisão Disciplinar proposta por juíza de direito em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em sede de recurso administrativo, manteve o arquivamento de uma reclamação disciplinar. A reclamação foi instaurada a pedido da juíza contra 18 Juízes do Trabalho. Estes, juntamente com outros 14 magistrados, foram autores de um pedido de providências, no qual à juíza foi imputado o descumprimento de dispositivo da Consolidação das Normas da Corregedoria-Regional que determina, aos juízes titulares, a manutenção da pauta adotada pela vara quando da programação de férias, de licença ou de outro afastamento. No curso do pedido de providências, a juíza apresentou a reclamação disciplinar contra os juízes, informando que nenhum deles havia sido designado para atuar na vara de sua titularidade e que o comportamento dos magistrados apresentava ausência de cordialidade, prudência, serenidade e cautela. Assim, requereu a aplicação de sanções disciplinares cabíveis. Mas a reclamação foi arquivada pelo reconhecimento, de ofício, da decadência, em razão de ter sido apresentada fora do prazo regimental do Tribunal. A magistrada recorreu ao pleno do TRT, que manteve o arquivamento. No exame dos autos, o Conselheiro André Godinho constatou que o Tribunal de origem proveu adequado tratamento à matéria que lhe foi submetida, pois a decisão plenária apresenta- se de acordo com a legislação local aplicável. O Relator explicou que o limite temporal para o exercício do direito de representar não pode ser confundido com o prazo para a administração pública punir o infrator pela transgressão funcional. Pontuou-se que, ao contrário do que entende a magistrada, o prazo de prescrição de falta funcional previsto no artigo 24 da Resolução CNJ nº135/2011, que é de 5 anos, tem natureza prescricional. Já o prazo para opor representação, previsto no §1º do artigo 40 do Regimento Interno do TRT, que é de 120 dias, tem natureza decadencial. Assim, o Conselheiro defendeu que salvo em casos excepcionais, não cabe ao CNJ, prover, à legislação, em sede de Revisão Disciplinar, interpretação diversa daquela que tenha sido adotada na origem, em decisão colegiada compatível com a legislação aplicável. Reafirmou o entendimento de que foi atribuída, à revisão disciplinar, feição análoga à da revisão criminal, com cabimento limitado a hipóteses restritas. No âmbito do CNJ, a Revisão 9 Disciplinar é procedimento administrativo autônomo, que não tem natureza recursal, instaura nova relação jurídica, diversa daquela examinada e valorada em instância administrativa de outro órgão do Poder Judiciário e não se presta ao reexame de matéria valorada, de forma adequada, pelo órgão de origem. Nesse contexto, por unanimidade, o Colegiado decidiu pelo não conhecimento do pedido, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses inscritas no artigo 83 do Regimento Interno do CNJ.