Modificação da pena aplicada em PAD por desproporcionalidade da sanção na origem

. Modificação da pena aplicada em PAD por desproporcionalidade da sanção na origem O Plenário do CNJ decidiu pedido revisional de magistrado que questionava a imposição de penas de remoção compulsória e de disponibilidade em dois procedimentos administrativos disciplinares distintos. No primeiro PAD, o Tribunal local impôs ao juiz a pena de remoção compulsória para outra comarca em decorrência da delegação de atividade jurisdicional, típica de magistrado, para servidores, o que facilitou a ocorrência de fraudes processuais. Sobre esse julgamento, a Relatora, Conselheira Tânia Reckziegel, defendeu a improcedência do pedido por constatar o manejo da RevDis como sucedâneo recursal. Nesse propósito, observou que o procedimento disciplinar na origem se desenvolveu regularmente e a sanção decorreu de critérios objetivos, estabelecida de acordo com a gravidade dos acontecimentos. A Revisão Disciplinar, em razão da finalidade constitucional e de seus requisitos regimentais, não tem como objetivo realizar novo julgamento da causa, mas sim velar pela correição dos atos disciplinares impostos na decisão revisada em comparação com as provas. Sendo assim, considerou-se que o pleito não atendia aos requisitos do art. 83, I, do RICNJ. Em relação ao segundo PAD, as acusações contra o magistrado foram divididas em dois momentos: um destinado a avaliar faltas injustificadas e, o segundo, a apurar a entrega do cartão de assinaturas em dia que não se encontrava trabalhando por estar em gozo de compensação. Na análise quanto à entrega do cartão no dia da compensação, verificou-se que se tratava de um comportamento habitual do magistrado, assumido, inclusive, em seu interrogatório. A circunstância não foi um fato isolado ocorrido apenas nesse dia, mas de algo que continuou a se repetir no tempo e por isso deveria ter sido abarcado no primeiro procedimento apuratório. Ressaltou-se que a data em questão apenas não integrou a investigação dos fatos contemplados no primeiro PAD porque o levantamento técnico da secretaria de tecnologia do Tribunal sobre os acessos do magistrado ficou limitado a um determinado período e, certamente, se o período solicitado se alongasse, teria alcançado o dia da compensação. No entendimento da Relatora, admitir nova condenação sobre o mesmo fato anteriormente apenado e com claros traços de habitualidade conduz ao incoerente raciocínio da possibilidade de se ter vários PADs abertos contra o juiz todas as vezes que os servidores usassem seu cartão de assinatura para subscrever algum ato de sua competência. Desse modo, a imputação não poderia ter sido incluída no segundo PAD e, quanto a esse fato, não deveria se exercer nenhum juízo punitivo sobre o magistrado. Ainda no segundo PAD, ocorreu que a conduta de 9 faltas injustificadas foi reunida à delegação da atividade jurisdicional no dia compensação. Tendo isso, a Conselheira considerou que a pena de disponibilidade aplicada pelo Tribunal local se afigurou demasiadamente desproporcional e contrária à evidência dos autos e, por isso, merecia ser revista por expressa autorização regimental do art. 83, I, do RICNJ. A ausência de outras punições disciplinares na certidão de antecedentes do magistrado, com exclusão das que constituem objeto do pedido de revisão, devem ser consideradas como 10 circunstâncias atenuantes do juízo de reprovabilidade da conduta. Desse modo, por se afigurar flagrantemente irrazoável a pena de disponibilidade imposta pelo Tribunal de origem, no entendimento da relatora, a censura mostra-se como a repreensão mais adequada, necessária e proporcional para punir o magistrado quanto às 9 faltas injustificadas ocorridas em 2014 e 2016, diante da reiteração dessas condutas, à luz do disciplinado pelo art. 44 da LOMAN e art. 4º da Resolução CNJ nº 135/2011. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o Colegiado julgou improcedente o pedido de revisão sobre o primeiro PAD e, assim, manteve a penalidade de remoção compulsória do magistrado. Em seguida, julgou parcialmente procedente a revisão quanto ao segundo PAD para absolver o magistrado da imputação de delegação do cartão de assinatura digital a servidores quando se encontrava em gozo de compensação, modificando a pena de disponibilidade para aplicar a pena de censura em relação às faltas injustificadas, devendo o Tribunal local promover o imediato retorno do magistrado à atividade jurisdicional.