Impossibilidade de reanálise da prova já apreciada em duas instâncias administrativas.

. Impossibilidade de reanálise da prova já apreciada em duas instâncias administrativas. Não demonstrada hipótese de Revisão Disciplinar. Pretensão meramente recursal Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou improcedente Revisão Disciplinar proposta por juiz contra acórdão do Conselho da Justiça Federal que, em sede de recurso administrativo, manteve a decisão do Órgão Especial do TRF que aplicou-lhe a penalidade de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da LOMAN e do art. 7º, I, II e III, da Resolução nº 135, do CNJ, em virtude do descumprimento dos deveres insertos no art. 35, I, VI, VII e VIII, da LOMAN. O Conselho tem reiteradamente decidido que a Revisão Disciplinar não se presta a funcionar como recurso propriamente dito. O rol de casos para sua admissibilidade é fechado e sua interpretação deve ser restritiva, conforme o artigo 83 do RICNJ. A revisão disciplinar se assemelha à revisão criminal, de modo que não se presta para o reexame da matéria decidida anteriormente. Tem natureza de pedido autônomo, com o qual se busca a desconstituição da coisa julgada administrativa, e não se trata de recurso. Além disso, o CNJ, em sua missão constitucional, não se apresenta como instância recursal dos processos disciplinares. Na análise dos autos, o Relator, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, constatou que a pretensão do magistrado seria o reexame do conjunto probatório. Ou seja, seria reapreciar toda a matéria já exaustivamente analisada em duas instâncias administrativas - Tribunal Regional Federal de origem e Conselho da Justiça Federal, o que não se admite por meio da via estreita da revisão disciplinar. Verificou-se que a tese de prescrição suscitada pelo requerente foi exaustivamente debatida nas duas instâncias administrativas. A alegação de nulidade do acórdão do TRF também foi suficientemente enfrentada pelo CJF. Nada apontou contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. O que houve, de fato, foi um mero descontentamento, aliado ao propósito de que o CNJ reexamine a matéria, afirmou o Relator. Ao invés de demonstrar o desacerto das deliberações do Tribunal local e do CJF, o juiz concentrou-se em devolver a tese anteriormente formulada no afã de que o CNJ reaprecie a matéria quanto ao uso de viatura oficial para fins particulares, bem como irregularidades na comprovação de residência para fins de apuração de competência, análise de prevenção e de coisas julgadas, preferências processuais concedidas indevidamente a membros de religião, além de irregularidades relativas a perícias, utilização de serviços de funcionários terceirizados para serviços particulares e viagens do magistrado não autorizadas. Com o exposto, os Conselheiros decidiram, à unanimidade, pela improcedência do 11 pedido de Revisão Disciplinar, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 83, incisos I, II e III, do Regimento Interno do CNJ que autorize novo julgamento da causa. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura.