Interpretação do art. 102 da Loman quanto às regras de inelegibilidade para cargos diretivos dos tribunais diante da reestruturação de corregedorias

PLENÁRIO Consulta Interpretação do art. 102 da Loman quanto às regras de inelegibilidade para cargos diretivos dos tribunais diante da reestruturação de corregedorias A questão é se um magistrado que já exerceu a função de corregedor-geral de justiça ou de corregedor das comarcas do Interior estaria impedido de se candidatar ao novo cargo de corregedor-geral do foro extrajudicial, surgido após reestruturação administrativa do tribunal. A regra da inelegibilidade para os cargos de direção dos tribunais está prevista no artigo 102 da Lei Complementar nº 35/1979 (Loman). A norma veda a reeleição para o mesmo cargo e não permite a eleição para outros cargos após 4 anos em funções de direção. O objetivo é impedir que um mesmo magistrado perpetue nos postos de comando e garantir que todos tenham oportunidade de participar da administração. A escolha dos órgãos de direção compete privativamente ao próprio tribunal, por meio de seu regimento interno ou lei de organização judiciária, sem interferência externa. Tal prerrogativa é a base da autonomia administrativa assegurada no art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição. Assim, a solução da controvérsia apresentada depende da norma de organização judiciária local. A interpretação do art. 102 da Loman deve ser sistemática e finalística, em harmonia com os princípios da autonomia organizacional, segurança jurídica e boa-fé. Se a norma local definir que o novo cargo de corregedor-geral do foro extrajudicial não é de direção, não se aplicam as vedações do art. 102 da Loman, nem para a possibilidade de reeleição, nem quanto ao limite de 4 anos. A questão se resolve por exclusão normativa expressa. Se a norma prevê que a corregedoria do foro extrajudicial é órgão diretivo, um magistrado que já ocupou o antigo cargo de corregedor-geral ou de corregedor do interior poderá se candidatar ao novo cargo. Os cargos não são materialmente idênticos. O de corregedor-geral ou de corregedor do interior era de atuação geográfica com competência mista. Já o corregedor extrajudicial tem atuação estadual e competência especializada. Contudo, mantém-se a necessidade de observar o limite temporal de 4 anos. No silêncio normativo, ou seja, se a norma local não dispõe sobre a natureza do cargo, presume-se que o novo cargo não possui natureza diretiva. Entretanto, tal presunção não é absoluta, pode ser afastada. Se a análise do caso concreto revelar identidade substancial de atribuições com o cargo anterior, incide a vedação do artigo 102 da Loman, a fim de impedir reeleição disfarçada. As reestruturações administrativas não devem prejudicar direitos ou expectativas de elegibilidade dos magistrados. Dessa forma, o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, com base no art. 89, §2º, do RICNJ, conferindo-lhe caráter normativo geral. O Conselheiro José Rotondano declarou suspeição.