Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever arquivamento no Tribunal de origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos

. PLENÁRIO Pedido de Providências Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever arquivamento no Tribunal de origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos Por maioria, o Plenário do CNJ decidiu pela instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever reclamação arquivada monocraticamente na origem em contrariedade à evidência dos autos. A Corregedoria Nacional de Justiça foi comunicada pela Corregedoria local, na forma dos artigos 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º e 28 da Resolução CNJ nº 135/2011, sobre o arquivamento monocrático de processo que averiguava provável omissão de juiz de direito na condução da audiência de depoimento de uma vítima em ação penal. Na Corregedoria local, a conclusão foi pelo arquivamento monocrático com convocação do juiz à presença da Corregedora-Geral para orientação, nos termos do art. 82 do Estatuto da Magistratura do Estado, o qual estabelece que poderá o Corregedor-Geral da Justiça determinar eventuais correções ou convocar o magistrado a sua presença para orientação, ainda que os fatos não justifiquem a instauração de processo disciplinar, visando ao aprimoramento das atividades judicantes. Para a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora dos autos, essa solução dada pela Corregedoria local se mostrou contraditória com a prova dos autos, bem como com a própria fundamentação. Observou que a decisão da Corregedoria local afirma ter havido erro na condução da audiência pelo magistrado e traz a doutrina, os instrumentos de proteção legais e normativos aplicáveis ao caso e aos aspectos de gênero e vulnerabilidade a serem ponderados e que potencializam a gravidade da conduta do juiz. Mas, por outro lado, a mesma decisão deixa de instaurar o procedimento administrativo disciplinar, convoca o magistrado para uma espécie de admoestação verbal e determina o arquivamento da reclamação disciplinar, sob os seguintes fundamentos: i) o magistrado não teria atuado com dolo; ii) sua personalidade possui forte característica pacificadora; iii) que a execração pública a qual fora submetido pela mídia teve um impacto negativo muito maior em sua vida do que eventual pena de advertência porventura aplicada; e iv) que a sua trajetória acadêmica e profissional é exemplar. A Corregedora Nacional de Justiça registrou que a instauração de revisão disciplinar depende de contrariedade a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ, na forma do art. 83, I, do RICNJ. E para que a revisão seja iniciada de ofício, essa contrariedade deve estar patente. No entendimento da Relatora, por tudo o que foi trazido, a conduta imputada ao 4 magistrado tem relevância para justificar apuração disciplinar, de modo que seria adequado admitir a instrução para, em PAD, apurar o mérito das imputações e averiguar a possibilidade ou não de censurá-lo pela condução da audiência, notadamente em casos com vítima em situação de vulnerabilidade. Por isso, defendeu que o arquivamento monocrático deve ser revisto, em razão da contrariedade da decisão da origem à evidência dos autos. O Conselheiro Mário Guerreiro apresentou divergência e propôs questão de ordem, pedindo a suspensão do julgamento por uma semana, para aguardar a sessão do Tribunal de origem que irá julgar apelação interposta contra a sentença de absolvição, proferida pelo magistrado no caso, no sentido da inexistência de prova suficiente para a condenação. A questão de ordem foi acompanhada pelos Conselheiros Flávia Pessoa, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e André Godinho, mas foi rejeitada pela maioria do Colegiado. A Corregedora Nacional esclareceu que a conduta apurada, não se refere ao comportamento do advogado ou mesmo ao comportamento ativo do magistrado em relação à suposta vítima na ação penal, mas à caracterização ou não de indícios de infração disciplinar do juiz por possível passividade ou ausência de assertividade diante dos ultrajes, quando teria o dever legal de impedi-los. E frisou que o procedimento do CNJ em nada interfere no curso processual da ação penal. Nem mesmo consubstancia ilegítima interferência na liberdade de julgar do magistrado, assegurada nos termos do art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN. O primado da independência judicial não é incompatível com o controle disciplinar da magistratura, acrescentou a Relatora. Ao final, com fundamento no art. 82 e seguintes do RICNJ, o Plenário decidiu, por maioria, pela instauração, de ofício, da revisão disciplinar, a fim de que a conduta do magistrado na audiência seja avaliada pelo CNJ. Vencidos os Conselheiros Mário Guerreiro e Flávia Pessoa, que votaram pela não instauração da revisão, pois entendiam que o juiz agiu no limite de sua independência funcional e em momento de transição para o modelo de videoconferência da prática de atos processuais, o que impunha desafios e dificuldades inerentes a essa nova realidade.