Procedimento Administrativo Disciplinar

. Procedimento Administrativo Disciplinar Pena de aposentadoria compulsória a juiz com proventos proporcionais. Tentativa de direcionamento na distribuição de processos e liberação de valores em processo de vara na qual não exercia jurisdição. Incompatibilidade permanente para a magistratura Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou parcialmente procedente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar pena de aposentadoria compulsória a magistrado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do artigo 56, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigo 7º, inciso II, da Resolução CNJ nº 135/2011. O PAD foi instaurado para apurar possível violação dos deveres impostos aos magistrados pelos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 10, 13, 15, 16, 25, 27 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN) e o artigo 35, inciso I e VIII, e art. 36 da LOMAN, em razão de atuação durante plantão, em processos com andamento regular, cujas matérias não se enquadram naquelas de competência de plantão judicial; práticas irregulares na condução de processos judiciais em hipóteses fora de sua competência; tentativa de direcionar, irregularmente, distribuição de processos para a vara em que atuava; e expedição de alvará judicial, autorizando a liberação de valores depositados em conta judicial, de processo de competência de vara diversa. Nas razões finais, o magistrado alegou ilegalidade na decisão plenária que avocou as 5 sindicâncias do Tribunal de origem. A preliminar foi afastada, pois a referida decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, de forma unânime, não sendo mais passível de discussão na seara administrativa. O juiz reiterou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva relativa aos fatos objeto originalmente de processo administrativo no Tribunal local. O Relator, Conselheiro Mário Guerreiro, reconheceu a ocorrência da prescrição in abstrato, apenas no que se refere à prolação de decisões em processos de varas diversas, em plantões judiciais, cujas matérias não comportavam determinações em sede de plantão. Declarou-se extinta a pretensão punitiva administrativa, relativamente a esses fatos, em razão da fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estabelecido no art. 24 da Resolução CNJ nº 135/2011, pois já eram de conhecimento do Corregedor-Geral desde julho de 2013. Levou-se em consideração precedentes do CNJ, do STF e da CGU, os quais apontam a contagem do prazo prescricional a partir da data em que a primeira das autoridades competentes para a instauração de PAD tomou ciência dos fatos ilícitos. No tocante aos demais fatos, verificou-se que não houve a prescrição. Mesmo assim, a defesa suscitou a tese de nulidade do acórdão de instauração do PAD em relação aos fatos não prescritos. No entanto, a tese foi afastada, pois os fatos foram reunidos em razão da similaridade do objeto jurídico violado (competência jurisdicional/princípio do juiz natural), não havendo relação de dependência ou prejudicialidade entre eles. Além disso, não houve demonstração pelo magistrado da ocorrência de efetivo prejuízo, imprescindível à almejada anulação, haja vista a incidência do princípio pas de nullité sans grief. No que concerne à expedição de alvará no bojo de processo de inventário, autorizando o levantamento de valores integrantes de espólio vinculados a processo de vara federal, o Conselheiro defendeu a absolvição do magistrado, pois da análise do conjunto probatório, com observância ao princípio da adstrição sententia debet esse conformis libello, nec ultra petita proferre valet, não se evidenciou a efetiva prática de transgressão funcional. A competência territorial para o processo e julgamento do inventário, fixada em virtude do foro do autor da herança pelo CPC, é relativa, não podendo ser declinada de ofício. Assim, não há como imputar usurpação de competência ao magistrado pelo processamento do inventário a si distribuído, explicou o Relator. Segundo o Conselheiro, essa análise exigiria a incursão no exame de mérito da decisão, o que encontra óbice no art. 41 da LOMAN, na medida em que não se apresenta flagrantemente teratológica e não há indícios de falsidade nos documentos apresentados. Já a tentativa de direcionamento da distribuição de processos de tutela, inventário e divórcio consensual, resultou comprovada nos autos e, inclusive, admitida pelo magistrado, com inobservância das regras estabelecidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado e outros normativos. O juiz alegou ser uma praxe na comarca. No entendimento do Relator, o fato da conduta de infração às regras da distribuição constituir praxe na comarca e não se revestir de má-fé não se presta a excluir a sua ilicitude e é muito grave, pois viola os princípios do juiz natural e do devido processo legal, ensejando distorções no exercício das competências jurisdicionais e a escolha do julgador pelas partes. Para o Conselheiro, deve ser rechaçada e devidamente punida a conduta do aplicador do direito que despreza as normas legais e, sobretudo, os princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito. Sugeriu que as condutas dos demais magistrados os quais tenham assim agido devem ser objeto de apuração e julgamento na seara própria. Quanto à irregularidade na expedição de alvará para liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a processo de vara diversa, ficou comprovada de forma inequívoca nos autos, através de documentos, testemunhos e declarações do próprio juiz no seu interrogatório. Sobressai do conjunto probatório, a emissão de ofício fora dos autos, em atendimento à solicitação realizada de modo verbal pela genitora do beneficiário, a quem recebeu em seu gabinete a pedido de pessoas com as quais mantinha relação de amizade. O MPF, em sua manifestação final, discorreu que a alegação de cessação da competência do magistrado titular da vara não atrairia automaticamente para si tal mister, haja vista a existência de outras varas cíveis na comarca e, tampouco, o autorizaria a ordenar, como 6 se competente fosse, a liberação dos valores sem qualquer requerimento formal nos autos, considerando, tão somente, o pedido verbal formulado. Segundo o Relator, os atos praticados pelo magistrado caracterizaram séria afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, além de ensejarem abalo à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário, bem como à segurança jurídica. De outro lado, em razão da prática de outras faltas disciplinares, o juiz já teve contra si impostas as sanções administrativas de censura e de disponibilidade. Isso evidencia o desrespeito do requerido pelas regras de conduta exigidas da magistratura, avultando, por conseguinte, a sua efetiva incompatibilidade para o exercício da jurisdição de forma permanente, finalizou o Relator. Com todo o exposto, o Colegiado declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação às acusações de prolação de decisões em processos de competência de varas diversas em plantões judiciais, em matérias que não comportavam determinações em sede de plantão e absolveu o magistrado das condutas que lhe foram imputadas relativamente ao processo de inventário. Pela prática das condutas de tentativa de direcionamento da distribuição de processos, bem como de autorização de liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a processo integrante do acervo processual de vara diversa, sobre a qual não exercia jurisdição, o Plenário do CNJ condenou o juiz por violação aos artigos 35, I e VIII, da Lei Complementar 35/1979 e 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 10 e 25 da Resolução CNJ nº 60/2008 (Código de Ética da Magistratura Nacional), com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.