Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário

Atos Normativos Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Resolução que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. O Ato Normativo tem origem nas discussões e debates do Grupo de Trabalho, criado através da Portaria CNJ nº 70/2021, que reuniu Conselheiros, representantes de tribunais federais, estaduais e do trabalho, além de entidades da sociedade civil com histórico de atuação na causa. A Resolução tem 40 artigos com diretrizes e princípios da Política, além de regras sobre i) medidas administrativas de inclusão; ii) medidas para assegurar o acesso à Justiça; iii) direito à identificação civil; iv) medidas em procedimentos criminais; v) medidas protetivas das crianças e adolescentes; vi) gestão, governança e parcerias; e vii) capacitação. Segundo a Conselheira Flávia Pessoa, Relatora dos autos, o objetivo é assegurar às pessoas em situação de rua amplo acesso à Justiça e a seus direitos, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 3°, I, III e IV, e artigo 5°, da CF, e também em normativas internacionais de Direitos Humanos, tal qual o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, além do artigo 11 do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, que consolida o direito à habitação como um dos meios de superação da situação de miséria. A Relatora expôs que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), ao editar em 2020 ato normativo que orienta as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, consignou na exposição de motivos que 88,5% dessa população não era atingida pela cobertura dos programas governamentais e que eram impedidos de entrar em estabelecimento comercial (31,8%), em transporte coletivo (29,8%), em bancos (26,7%), em órgãos públicos (21,7%), bem como eram impedidos de receber atendimento na rede de saúde (18,4%) e de emitir documentos (13,9%) e que a perda ou o extravio de documentação entre tais pessoas é uma ocorrência comum, tornando-se uma barreira ao seu acesso a direitos. A partir da Resolução, os Tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, preferencialmente multidisciplinar. A equipe de atendimento será adequada às características dessa população, suas demandas e necessidades, com capacitação sistemática, devendo ser observada a atuação articulada com órgãos gestores das políticas de assistência social. O atendimento às pessoas em situação de rua nas dependências do Poder Judiciário independe de prévio agendamento a fim de oportunizar o exercício do direito, atentando-se que a situação de rua enseja a hipótese legal de isenção de cobrança de quaisquer custas e despesas processuais, com a prestação de informações e resolução de entraves para o efetivo acesso à Justiça. Não poderá constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado: i) a vestimenta e condições de higiene pessoal; ii) identificação civil; iii) comprovante de residência; iv) documentos que alicercem o seu direito; v) o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes. Para os efeitos da Política, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, eventuais vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia, sociabilidade e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. O Ato Normativo aprovado se alinha ao eixo da gestão do atual Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, que prioriza direitos humanos e meio ambiente, bem como aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial o ODS 1 que propõe a erradicação da pobreza; o ODS 10, redução da desigualdade; e o ODS 11 para tornar as cidades 2 e os assentamentos humanos acessíveis, inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.