Processo eletrônico e planejamento nacional para a digitalização do acervo processual físico nos órgãos do Poder Judiciário

. Processo eletrônico e planejamento nacional para a digitalização do acervo processual físico nos órgãos do Poder Judiciário O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou Resolução que dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário. O objetivo é promover um planejamento nacional e uniforme para a extinção do processo físico no Poder Judiciário brasileiro. Com a aprovação do Ato Normativo, fica vedado o recebimento e a distribuição de casos novos em meio físico em todos os Tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de março de 2022. A partir dessa data, será exigido que os inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos investigatórios em meio físico sejam digitalizados por ocasião do oferecimento da denúncia ou da queixa. Somente em razão de impossibilidade técnica eventual, ou urgência comprovada, será admitido o recebimento de casos novos em meio físico. Os processos físicos excepcionalmente recebidos deverão ser digitalizados e convertidos em eletrônicos no prazo máximo de dois meses. Os Tribunais, à exceção do STF, deverão, até 19 de dezembro de 2021, apresentar ao CNJ um Plano de Trabalho com a quantidade de processos físicos, o percentual desses processos em relação ao total, estimativa de custos, cronograma de atividades, entre outras informações que se destinam ao detalhamento do planejamento das iniciativas a serem realizadas para a migração do processo físico para o eletrônico. A digitalização do acervo processual físico em eletrônico deverá ser concluída: i) até 31/12/2022, nos tribunais que, em 30 de setembro de 2021, ostentarem acervo físico inferior a 5% (cinco por cento) do total dos feitos em tramitação; ii) até 31/12/2023, onde o acervo é superior a 5% (cinco por cento) e inferior a 20% (vinte por cento); iii) até 31/12/2024, quando o acervo for superior a 20% (vinte por cento) e inferior a 40% (quarenta por cento); iv) até 31/12/2025, nos tribunais com acervo superior a 40% (quarenta por cento) do total dos feitos em tramitação. A digitalização de processos suspensos nos tribunais em decorrência de repercussão geral ou recurso repetitivo, enquanto não definida a tese pelo tribunal superior, poderá ocorrer de forma subsidiária, priorizando-se os processos em tramitação regular. O Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, Relator dos autos, destacou que a Resolução vai promover o necessário nivelamento tecnológico dos tribunais brasileiros, sem deixar de observar, por meio do planejamento contido no texto do Ato, a autonomia administrativa dos tribunais. Dessa forma, os Tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão apresentar ao CNJ, até 31 de julho de cada exercício, a respectiva programação orçamentária para o ano subsequente, indicando recursos suficientes ao cumprimento do cronograma de digitalização e conversão estabelecido. O Relator pontuou que a digitalização de processos permitirá uma progressiva redução de despesas no âmbito do Poder Judiciário, na medida em que viabilizará a redução do tamanho da estrutura física dos Tribunais. Entende, ainda, que o custo da migração pode ser alto em um primeiro momento, mas será compensado em médio e longo prazo, inclusive desonera a advocacia, pois evita o deslocamento até às sedes físicas dos fóruns para consultas e peticionamentos. Os processos físicos digitalizados deverão observar as normas de gestão arquivística e documental estabelecidas pelo Conselho, em especial a Resolução CNJ nº 324/2020 e o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. Os Tribunais poderão adotar normas especiais acerca da temporalidade mínima de guarda e destinação final dos autos físicos digitalizados. A iniciativa está alinhada aos Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 3 2021-2026, instituídos pelo CNJ, consistente no aperfeiçoamento da gestão de pessoas, da gestão administrativa e da governança judiciária.