Procedimento Administrativo Disciplinar

. Procedimento Administrativo Disciplinar Pena de disponibilidade a magistrado com vencimentos proporcionais. Uso de documentos e da estrutura do Tribunal para simular evento e debochar de promotora de justiça em rede social O Conselho, por unanimidade, julgou procedente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, por maioria, impôs pena de disponibilidade a magistrado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na forma do art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011. O PAD foi instaurado a partir de uma Reclamação Disciplinar (RD) contra o magistrado para apurar a utilização de documento oficial timbrado e e-mail funcional de Tribunal de Justiça na rede social Facebook de uma colega juíza, com a intenção de promover deboche e chacota em relação a uma promotora de justiça, bem como à instituição do Ministério Público Estadual. O fato se deu após a promotora ter formalizado questionamentos a uma autoridade sobre o uso de recursos públicos na organização de um debate sobre Proteção da Criança e do Adolescente. A promotora justificou seus questionamentos pelo histórico de desvio de verbas públicas no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da Comarca, responsável pelo evento. Uma das convidadas postou na sua conta da rede social Facebook indignação quanto aos questionamentos da promotora. Tal postagem desencadeou inúmeros comentários de cunho jocoso e depreciativo em relação não só à promotora de justiça, mas à atuação institucional do Ministério Público. Em meio às publicações, o magistrado investigado postou comentários desrespeitosos e em seguida noticiou o envio de ofício à promotora, convidando-a para participar de um debate, cujo título era provocador e sui generis, postando cópia do documento timbrado, formalizando o convite. O ofício foi igualmente encaminhado pelo e-mail funcional do Tribunal ao gabinete da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca. De início, a Relatora, Conselheira Ivana Farina, esclareceu que o processo não é revestido de grande complexidade, mas inúmeros incidentes provocados pela defesa no curso da instrução fizeram com que o feito tenha se arrastado por cerca de dois anos e meio. A Conselheira rejeitou as questões de ordem suscitadas pela defesa com relação à ordem processual, redesignação da data do interrogatório, suposta ausência de intimação pessoal de testemunha, pois já haviam sido apreciadas e decididas, e apenas revelavam intenção procrastinatória. No mérito, a Relatora observou que o conteúdo desrespeitoso do ofício elaborado pelo magistrado com objetivo de denegrir a imagem da promotora de justiça, divulgando-o publicamente, não merece aprofundamento, pois é a conclusão lógica da leitura do documento e das circunstâncias em que foi utilizado no âmbito da rede social. Já o caráter fictício e unilateral do documento público elaborado para uso particular restou 5 evidenciado durante a instrução processual, a qual constatou que nenhuma outra autoridade teria sido convidada pelo magistrado, por meio de outros ofícios expedidos para o mesmo fim, naquela data ou em dia próximo, para participar do referido debate. Consta dos autos que, um ano depois, efetivamente ocorreu um evento organizado pelo magistrado, com denominação diferente do originário. Todavia, evidenciou-se o propósito de dar suporte fático à tese de defesa sustentada nos autos da Reclamação Disciplinar, perante o então Corregedor Nacional de Justiça, no sentido de ter sido necessário o adiamento do evento em razão da dificuldade de se reservar auditório. Segundo a Relatora, o magistrado, preso à materialidade das consequências causadas pelo falso convite, buscou produzir fatos para evitar as consequências funcionais, pois somente após haver sido regularmente intimado pela Corregedoria para responder à Reclamação Disciplinar, o magistrado dignou-se a formalizar solicitação da reserva do auditório para a realização do evento. Em seu voto, a Conselheira asseverou que o conjunto probatório constante dos autos revela uso privado de documentos públicos e da estrutura de comunicação do tribunal para forjar ofício, redigido em linguagem desrespeitosa e com o timbre do órgão, formulando convite para evento fictício, na intenção de promover a ridicularização de membro do MP e da própria instituição ministerial em rede social. No entendimento da Relatora, é de se esperar dos profissionais do Direito, em especial dos juízes, comportamento íntegro balizado não só pela LOMAN e pelo Estatuto da Magistratura, mas também pela civilidade e pelo bom senso. A par desse raciocínio, a Conselheira lembrou da preocupação do CNJ em relação às consequências decorrentes do uso das mídias sociais pelos membros do Poder Judiciário, com a edição da Resolução CNJ nº 305/2019. Consta no artigo 3º da referida Resolução que a atuação dos magistrados nas redes sociais deve, entre outras recomendações: i) abster-se de utilizar a marca ou a logomarca da instituição como forma de identificação pessoal; ii) evitar manifestações cujo conteúdo, por impróprio ou inadequado, possa repercutir negativamente ou atente contra a moralidade administrativa, observada sempre a prudência da linguagem. Tal normativa é superveniente à instauração do PAD, mas foi editada diante das graves consequências decorrentes da indevida exposição de membros da magistratura nas diversas redes sociais, acrescentou a Conselheira. Diante do exposto, o Colegiado entendeu que houve violação aos deveres inerentes à magistratura inscritos nos artigos 1º, 15, 16, 18, 22, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como no art. 35, IV e VIII, da LOMAN. Assim, por unanimidade, julgou procedente as imputações formuladas. Quanto à dosimetria da pena, a Ministra Rosa Weber, que presidiu o julgamento em razão de impedimento do Presidente do CNJ, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição e artigo 23, I, do RICNJ, defendeu a aplicação da penalidade de censura, por entender adequada e suficiente para satisfação dos propósitos preventivos e corretivos. A Ministra também defendeu não haver óbice quanto à circunstância de o juiz ter sido promovido, durante o curso do PAD, ao cargo de desembargador, pois se achava, à época dos fatos, na condição de juiz. Considerava aplicável, à espécie, o princípio tempus regit actum, a afastar a incidência, in casu, do comando hospedado no art. 42, parágrafo único, da LOMAN. No entanto, a Ministra reconhecia a prescrição em concreto da pena e julgava extinta a punibilidade, pois exaurido o prazo de 2 (dois) anos, aplicável analogicamente à espécie, a teor do art. 142, II, da Lei 8.112/90, contado a partir do 141º dia da data de instauração do PAD (art. 24, §2º da Resolução CNJ 135/2011). Ao final, a tese restou vencida e o Plenário decidiu, por maioria, pela pena de disponibilidade ao magistrado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na forma do art. 6º da Res. CNJ 135/2011, em razão das consequências nocivas da conduta, potencializadas pela dimensão pública das mídias sociais.