Acompanhamento de Cumprimento de Decisão

. 2 PLENÁRIO Acompanhamento de Cumprimento de Decisão Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br. Fixação de parâmetros para o TJSP Por unanimidade, o Plenário do CNJ homologou propostas voltadas à implementação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em cumprimento à Resolução CNJ nº 335/2020. O procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (CumprDec) foi instaurado de ofício para acompanhar o TJSP na adesão às regras da Resolução que criou a Plataforma Digital. As propostas foram inicialmente analisadas pelos Juízes Supervisores do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), os Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ e a Diretoria do DTI que apresentaram conclusões e sugestões por meio de parecer. O Relator, Conselheiro Rubens Canuto, acolheu, em parte, o parecer. Fez alguns acréscimos às propostas e submeteu a homologação ao Colegiado, o qual acatou suas considerações. De acordo com o texto aprovado, o TJSP deverá encaminhar à Secretaria-Geral do Conselho, minuta de Acordo de Cooperação elaborada pelo CNJ e anuída pelo Tribunal, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à sua subscrição para a integração à PDPJ-Br. O CNJ criará um grupo de trabalho para identificar as funcionalidades que o TJSP entende ausentes no PJe. Esse grupo irá identificar, catalogar e detalhar as funcionalidades eventualmente ausentes do sistema PJe e já presentes no SAJ (sistema de processo eletrônico utilizado pelo Tribunal). O Órgão tem 5 (dias) dias, a contar da decisão plenária, para indicar os nomes dos representantes do Órgão, sendo que o início dos trabalhos deve começar mesmo que a indicação do TJSP não ocorra nesse prazo. Fixou-se 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a partir da publicação da Portaria da Presidência do CNJ de composição do grupo. O TJSP deve apresentar Plano de Ação para superar as funcionalidades já presentes no SAJ e que sejam reconhecidas pelo grupo de trabalho como impeditivas à migração para o PJe. Delegou-se à Presidência do CNJ o estabelecimento de prazo de migração do SAJ para o PJe, nos termos da Resolução CNJ nº 335/2020. Decidiu-se ainda que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da decisão plenária, o TJSP deverá publicar Ato Normativo regulamentando o Núcleo de Justiça 4.0, com competência territorial ampliada e definindo sua competência material. O Tribunal deve realizar a seleção dos magistrados e providenciar a infraestrutura no ambiente de instalação do sistema PJe, bem como realizar a administração e sustentação do serviço do sistema, por meio de seus servidores ou contrato de apoio a essa atividade. Em 90 (noventa) dias, a contar da decisão plenária, o TJSP deverá ter o Núcleo em pleno funcionamento já recebendo distribuição de processos e possibilitando o seu processamento e julgamento no sistema PJe na versão nacional. Quanto à implantação de funcionalidades não necessárias já mapeadas, sugeriu-se a admissão das que foram listadas pelo TJSP, à exceção da que foi proposta para implementação do Painel de Recursos no SAJ de segundo grau, com objetivo de listar os processos em grau de recurso com prescrição punitiva com vencimento mais próximo, uma vez que se resume apenas em evolução (upgrade/atualização) do sistema SAJ para o SAJ. Em relação a outras funcionalidades, destacou-se a necessidade de analisar a conveniência, oportunidade e custos, uma vez que as ações já se encontram em desenvolvimento no modelo colaborativo, no conceito da PDPJ-Br, com possibilidade de utilização por todos os Tribunais, inclusive o TJSP, sem qualquer ônus. Recomendou-se que se evite o desenvolvimento no sistema SAJ das funcionalidades ainda não iniciadas e que implicarem em redundância/duplicação de iniciativas com outras que já estão em desenvolvimento pelo CNJ. 3 Quanto à implantação de funcionalidades não necessárias ainda não mapeadas, será criado um Comitê Temporário opinativo, que deverá atuar enquanto não se completar o processo de migração do SAJ para o PJe, com o escopo de classificar os pedidos evolutivos no SAJ, tais como: i) necessários - imprescindíveis ao funcionamento do SAJ ou determinados pela lei ou por ato normativo; ii) não necessários - não exigidos por lei ou ato normativo, mas que se mostram convenientes ou úteis. Os pareceres desse Comitê serão submetidos à Presidência, ou a quem for por ela delegada a atividade, para decisão. Ficou estabelecido ainda o prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação pelo Plenário do CNJ para a retomada do projeto do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. O TJSP irá auxiliar o CNJ na decomposição do SEEU em microsserviços para sua integração na PDPJ-Br, mediante a indicação de equipe técnica ou contratação de fábrica de software. Por fim, o Colegiado aprovou que a evolução do acordado será avaliada periodicamente pela Presidência. A primeira avaliação será em março de 2022 e, em caso de descumprimento, será restabelecido o status quo ante com as sanções decorrentes e previstas na própria Resolução CNJ nº 335/2020. CUMPRDEC 0003440-96.2021.2.00.0000, Relator: Conselheiro Rubens Canuto, julgado na 337ª Sessão Ordinária, em 31 de agosto de 2021. Pedido de Providências Revisão de procedimento apuratório na origem para abrir PAD contra magistrado, sem afastamento das funções, por suposta violação à vedação de atividade político-partidária Por unanimidade, o Plenário do CNJ decidiu rever o arquivamento de procedimento apuratório em Tribunal, para instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de magistrado, sem afastamento de suas funções jurisdicionais para apurar suposta violação à vedação de atividade político-partidária, prevista na Constituição e na LOMAN. O Pedido de Providências foi instaurado no CNJ para dar cumprimento ao disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º e art. 28 da Resolução CNJ nº 135/2011, que exigem a comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça sempre que houver arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, bem como instauração e julgamento dos processos administrativos de natureza disciplinar relativos a juízes e desembargadores vinculados aos tribunais de todo o País. O processo na origem apurou suposta violação da vedação de atividade político-partidária em razão de postagem de apoio a pessoa determinada para cargo diretivo de indicação política, em sítio eletrônico mantido por entidade associativa presidida pelo juiz. A Corregedoria local determinou o arquivamento da reclamação por entender que inexistia elementos indiciários mínimos para instauração de PAD e comunicou a decisão à Corregedoria Nacional de Justiça. Preliminarmente, o Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, Relator dos autos, afastou a incidência de decurso do prazo decadencial, alegada pelo magistrado. Para isso, considerou o art. 103-B, §4º, V, da Constituição que prevê ao Conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. Tem-se que a Corregedoria local encaminhou a comunicação de arquivamento à Corregedoria Nacional, em 22 de julho de 2020. Em razão de declaração de impedimento da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, os autos foram conclusos ao Conselheiro Emmanoel Pereira para exercício da atividade de Corregedor Nacional de Justiça, em substituição, no dia 13 de julho de 2021. Em 19 de julho de 2021, antes do final do prazo decadencial, o Relator proferiu decisão monocrática determinando a submissão da questão ao Plenário. Embora a atribuição para instauração de Revisão Disciplinar seja do Plenário, nos termos do art. 86 do RICNJ, o Relator explicou que os precedentes do CNJ quanto ao termo inicial e final da contagem do prazo decadencial, para a revisão, indicam como suficiente para afastar a decadência a primeira manifestação formal, dentro do período de um ano, que expresse o interesse 4 público na instauração do procedimento revisional, no caso, a decisão monocrática proferida. Em relação à matéria, o Conselheiro avaliou que, ao contrário da decisão da Corregedoria local, existem elementos suficientes de materialidade a indicar provável violação da vedação de atividade político-partidária. Isso porque o conteúdo da nota institucional publicada não parece guardar relação com os interesses dos membros do Poder Judiciário e mostra como único objetivo prestar apoio a pessoa determinada para cargo de indicação política. Em relação à autoria, também se verificou presentes elementos mínimos que indicam a responsabilidade do magistrado, pois, apesar de a nota ter sido subscrita pela associação, a qualidade de diretor presidente e, portanto, de representante da entidade, revela elemento de prova capaz de conduzir a instauração de procedimento de natureza disciplinar. Apesar do art. 6º da Resolução 305/2018 salvaguardar os diretores das associações de classe, tal prerrogativa não é absoluta e não suplanta obrigações decorrentes da Constituição da República. Não se trata de antecipação de juízo acerca da autoria, mas, apenas, do reconhecimento de que existem elementos suficientes para abertura de procedimento a fim de investigar a questão com a devida profundidade, explicou o Relator. O Conselheiro lembrou que na formação da justa causa, a apuração da autoria segue o princípio in dubio pro societate, isto é, admite-se que a imputação seja dirimida no respectivo processo de natureza disciplinar, resguardados, os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Nesse contexto, destacou que a Resolução CNJ nº 305/2018 fixou de forma clara os limites do exercício da liberdade de expressão em redes sociais pelos magistrados, de forma a compatibilizar tal exercício ao interesse público e aos demais princípios que regem a carreira da magistratura. Dessa forma, o Colegiado decidiu revisar o arquivamento comunicado para instaurar, de ofício, Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do magistrado, sem afastamento das funções jurisdicionais, para apurar suposta violação à vedação de atividade político-partidária – art. 95, parágrafo único, III, da Constituição; art. 26, II, c, da LOMAN, nos termos dos arts. 86 e 88 do RICNJ, aprovando-se desde logo a portaria de instauração do PAD, conforme o art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Declarou suspeição a Conselheira Candice L. Galvão Jobim.